Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2014
LEI 631/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 631/2014
LEI Nº 631/2014, DE 19 DE DEZEMBRO 2014.
DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2014, REFERENTE AO RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONFRESA/PREVICON, E REVOGAÇÃO DA LEI N. 609/2014, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei é efetivada em função do Despacho de Atuária do Ministério da Previdência Social MPS/SPS/DRPSP/CGAAI N. 542/2014, de 20 de outubro de 2014, o qual fica sendo parte integrante desta Lei, que previu a necessidade de adequação da Lei Municipal n. 609/2014 de 14 de agosto de 2014, o que é feito na forma dos artigos que seguem.
Art. 2º. A contribuição previdenciária de responsabilidade dos Segurados relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00% (Onze inteiros percentuais), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 3°. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00% (onze inteiros percentuais), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 4°. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir. Dos 4,87% (Quatro inteiros e oitenta e sete décimos percentuais) definidos no início do equacionamento, 2,73% (Dois inteiros e setenta e três décimos) foram transferidos para o custo normal do ente, ficando uma contribuição suplementar de 2,14% (Dois inteiros equatorze décimos percentuais) para o ano de 2014.
A tabela segue abaixo:
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
Período
Ano
Saldo Devedor
Amortização
Juros
Prestação
Custo Suplementar
0
19.157.416,72
1
2014
19.671.750,70
(514.333,98)
1.113.495,3 2
599.161,34
4,87%
2
2015
20.184.250,20
(512.499,50)
1.142.504,7 3
630.005,23
5,07%
3
2016
20.694.214,77
(509.964,57)
1.171.370,6 5
661.406,08
5,27%
4
2017
21.200.893,38
(506.678,62)
1.200.050,5 7
693.371,95
5,47%
5
2018
21.703.481,33
(502.587,95)
1.228.498,9 4
725.911,00
5,67%
6
2019
22.159.997,24
(456.515,91)
1.254.339,4 7
797.823,55
6,17%
7
2020
22.566.229,20
(406.231,95)
1.277.333,7 3
871.101,77
6,67%
8
2021
22.917.691,23
(351.462,03)
1.297.227,8 1
945.765,77
7,17%
9
2022
23.209.606,60
(291.915,37)
1.313.751,3 2
1.021.835,94
7,67%
10
2023
23.365.574,72
(155.968,12)
1.322.579,7 0
1.166.611,58
8,67%
11
2024
23.374.477,83
(8.903,11)
1.323.083,6 5
1.314.180,54
9,67%
12
2025
23.224.487,22
149.990,61
1.314.593,6 2
1.464.584,23
10,67%
13
2026
22.903.020,02
321.467,20
1.296.397,3 6
1.617.864,56
11,67%
14
2027
22.479.809,70
423.210,32
1.272.442,0 6
1.695.652,38
12,11%
15
2028
22.013.232,84
466.576,85
1.246.032,0 5
1.712.608,90
12,11%
16
2029
21.500.507,72
512.725,12
1.217.009,8 7
1.729.734,99
12,11%
17
2030
20.938.683,90
561.823,82
1.185.208,5 2
1.747.032,34
12,11%
18
2031
20.324.632,11
614.051,79
1.150.450,8 7
1.764.502,67
12,11%
19
2032
19.655.033,49
669.598,63
1.112.549,0 7
1.782.147,69
12,11%
20
2033
18.926.368,18
728.665,31
1.071.303,86
1.799.969,17
12,11%
21
2034
18.134.903,28
791.464,90
1.0266.503,9
1.817.968,86
12,11%
22
2035
17.276.680,01
858.223,27
977.925,28
1.836.148,55
12,11%
23
2036
16.347.500,18
929.179,84
925.330,20
1.854.510,03
12,11%
24
2037
15.342.911,74
1.004.588,43
868.466,70
1.873.055,13
12,11%
25
2038
14.258.193,62
1.084.718,12
807.067,56
1.891.785,69
12,11%
26
2039
13.088.339,48
1.169.854,14
740.849,40
1.910.703,54
12,11%
27
2040
11.828.040,64
1.260.298,84
669.511,73
1.929.810,58
12,11%
28
2041
10.471.667,87
1.356.372,77
592.735,92
1.949.108,68
12,11%
29
2042
9.013.252,19
1.458.415,69
510.184,09
1.968.599,77
12,11%
30
2043
7.446.464,40
1.566.787,78
421.497,99
1.988.285,77
12,11%
31
2044
5.764.593,52
1.681.870,88
326.297,75
2.008.168,63
12,11%
32
2045
3.960.523,80
1.804.069,72
224.180,59
2.028.250,31
12,11%
33
2046
2.026.710,45
1.933.813,36
114.719,46
2.048.532,82
12,11%
34
2047
(44.846,16)
2.071.556,61
(2.538,46)
2.069.018,14
12,11%
35
2048
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Art. 5°. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 6°. Caso a Reavaliação Atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, notadamente Lei Municipal n. 609/2014.
Paço Municipal,19 de dezembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal