Secretaria Municipal de Administração · 27 de julho de 2012
LEI COMPLEMENTAR 079/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 079/2012
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DO MUNICÍPIO PARA O SINDICATO RURAL DE CONFRESA REALIZAR O EVENTO DENOMINADO “EXPOFRESA 2012”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de direito real de uso da área do Parque de Exposições de Confresa para o Sindicato Rural de Confresa realizar o evento denominado ‘EXPOFRESA 2012”. A responsabilidade pela realização e execução do evento será integralmente do Sindicato Rural.
Art. 2º - A presente Cessão terá vigência a partir da promulgação da presente Lei até o dia 30 de dezembro de 2012, cabendo ao Sindicato Rural determinar a melhor data para o evento.
Art. 3º - É vedado ao Sindicato ceder a área para exploração de outra entidade, sob pena de revogação da presente Lei, bem como se obriga a zelar e conservar
o espaço ora cedido até o final da vigência da cessão.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 23 de julho de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal