Secretaria Municipal de Administração · 5 de dezembro de 2014
LEI 624/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 624/2014
LEI 624 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA.”
O Presidente da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base nos artigos 39 e 55 da Lei Complementar de nº: 80/2012 que Reestrutura o Plano de Carreiras geral da Câmara Municipal de Confresa.
Art. 39º - A remuneração dos cargos, definidos nesta lei, será composta pelo nível e classe ocupado, previsto no anexo V, e as demais vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei, devendo ser assegurada a revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 55º - A revisão geral de vencimento dos servidores do Legislativo Municipal dar-se-á no mês de janeiro de cada ano, considerando-se este mês como data base para todos servidores do Legislativo Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e após este ato o Prefeito Municipal Gaspar Domingos Lazari, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial equivalente a 12,5% (doze e meio por cento) aos servidores da Câmara Municipal de Confresa à partir de 01 de Janeiro de 2.015, conforme disponibilidade de recursos financeiros.
Artigo 2º - Fica determinado ainda que o montante de acréscimo em virtude do reajuste, não poderá prejudicar o que determina a LRF/2000 onde fixa o limite máximo de 70% (setenta por cento) com despesa com pessoal para o legislativo municipal.
Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2015 conforme impacto, disponibilidade de recursos, orçamentos e cumprimento dos limites legais.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Confresa-MT, 02 de Novembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal