Secretaria Municipal de Administração · 9 de janeiro de 2015
DECRETO 053/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 053/2014
FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E PENALIDADES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gaspar Domingos Lazzari, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e de acordo com o dispositivo do Parágrafo Único do Artigo 406 da Lei N.º 084, de 20 de dezembro de 2012 - Código Tributário Municipal.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica fixado para o exercício de 2015, em 6,04%(seis virgula quatro décimo por cento), à atualização monetária para a base de cálculo dos tributos e penalidades municipais.
Art. 2º - A UFPM – Unidade Fiscal Padrão Municipal, passa a ser 38,89 (Trinta e oito reais e oitenta e nove centavos)
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2015, revogando as disposições em contrário.
Confresa - MT, 31 de dezembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal