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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 9 de janeiro de 2015

DECRETO 053/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO 053/2014

FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E PENALIDADES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Gaspar Domingos Lazzari, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e de acordo com o dispositivo do Parágrafo Único do Artigo 406 da Lei N.º 084, de 20 de dezembro de 2012 - Código Tributário Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica fixado para o exercício de 2015, em 6,04%(seis virgula quatro décimo por cento), à atualização monetária para a base de cálculo dos tributos e penalidades municipais.

Art. 2º - A UFPM – Unidade Fiscal Padrão Municipal, passa a ser 38,89 (Trinta e oito reais e oitenta e nove centavos)

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2015, revogando as disposições em contrário.

Confresa - MT, 31 de dezembro de 2014.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2140, em 9 de janeiro de 2015. Código identificador 271FE5CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.