Secretaria Municipal de Administração · 24 de março de 2014
LEI 583/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 583/2014
LEI Nº 583/2014 DE 14 DE MARÇO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA – VI, PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e após aprovado o Prefeito municipal sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória mensal para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), e, para o Presidente da Câmara no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do Inciso XI, do Artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo 1º A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Confresa, em espécie com crédito em conta, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias e passagens dentro do Estado, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo, sendo que o montante especificado será creditado no último dia útil do mês corrente.
Parágrafo 2º Para as viagens à Capital do Estado e fora do Estado, a Câmara Municipal custeará as despesas de transporte com o veículo oficial.
Art. 2º Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se 50% (cinquenta por cento) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar injustificadamente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 5ºO valor pago a título de verba indenizatória substitui e indeniza integralmente toda e qualquer despesa realizada pessoalmente pelos Vereadores na execução de suas atividades parlamentares externas, ficando dispensada a prestação de contas.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal