Secretaria Municipal de Administração · 20 de abril de 2012
LEI 490/2012 DE 13 DE ABRIL DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 490/2012 DE 13 DE ABRIL DE 2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT, CONFORME TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar auxílio financeiro mensal no valor de R$5.085,50 (cinco mil e oitenta e cinco reais e cinqüenta centavos) à Associação de Acolhimento Institucional de Porto Alegre do Norte-MT, conforme Termo de Ajustamento de Conduta celebrado junto ao Ministério Público da Comarca, que fica sendo parte integrante desta Lei, e que foi assinado também pelos prefeitos dos Municípios de Porto Alegre do Norte, Canabrava do Norte e São José do Xingú.
Art. 2º - O auxílio financeiro tem como objetivo dar suporte ao funcionamento da Associação de Acolhimento Institucional, entidade que acolhe e presta assistência a crianças e adolescentes dos Municípios participantes que estejam em situação de risco.
Art. 3º - As despesas referentes ao presente Projeto de Lei correrão por conta de rubrica própria consignada no Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, os efeitos desta lei para 23 de fevereiro de 2012.
Paço Municipal, 13 de abril de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal