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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 22 de junho de 2012

LEI Nº 498/2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 498/2012

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES CANTA GALO COMUNIDADE CÓRREGO DA ONÇA”

A Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica declarada utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES CANTA GALO COMUNIDADE CÓRREGO DA ONÇA CONFRESA-MT”, entidade de direito público sem fins lucrativos, localizada no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ n.º 03.116.123/0001-80.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 08 de Junho de 2012.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1496, em 22 de junho de 2012. Código identificador 1869D3D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.