Secretaria Municipal de Administração · 10 de julho de 2014
LEI 607/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 607/2014
LEI N° 607/2014, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MATO GROSSO, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, através da Superintendência Regional de Mato Grosso, e a Prefeitura Municipal de Confresa, visando ressarcimento de débito, no valor atualizado de R$ 59.362,90 (cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), conforme Termo de Confissão de Dívida em anexo, que fica sendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O valor informado será liquidado em 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.968,14 (dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), vencendo a primeira em 05 (cinco) dias da assinatura, e as demais nos dias 05 (cinco) dos meses subsequentes.
Parágrafo único. As referidas parcelas serão atualizadas de acordo com a variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE conforme prevê a legislação vigente.
Art. 3º. Os recursos orçamentários necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes da assinatura do Instrumento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento são provenientes de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Orçamento Anual do Município de Confresa para o exercício financeiro de 2014, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Para os exercícios subsequentes o Município obriga-se, pela assunção da dívida prevista no art. 2º desta Lei, a incluir anualmente dotações próprias no Orçamento Municipal para o atendimento das obrigações de pagamento assumidas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 25 de junho de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 27 de junho de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal