Secretaria Municipal de Administração · 27 de agosto de 2013
LEI 554/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 554/2013
LEI Nº 554/2013 DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETIVAR DOAÇÃO NO VALOR DE R$3.900,00 (TRÊS MIL REAIS) COMO AJUDA DE CUSTO PARA A REALIZAÇÃO DO “6º RODEIO SHOW DE VERANÓPOLIS”, POR MEIO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO EVENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o montante de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) como ajuda de custo para a realização do 6º RODEIO SHOW DE VERANÓPOLIS, a se realizar nos dias 29, 30 e 31 de agosto de 2013, por meio da Comissão Organizadora do Evento, formada pela Comunidade de Veranópolis e representada pelo Sr. Enivaldo Sousa Cardoso, sendo a aplicação exclusiva na premiação do próprio evento.
Art. 2º. O valor concedido deverá ser utilizado obrigatoriamente na premiação para os competidores que participarão do evento.
Art. 3º. A Comissão Organizadora deverá apresentar prestação de contas da utilização do numerário, à Prefeitura de Confresa, num prazo de 10 (dez) dias após o evento.
Art. 4º. Para fazer face às despesas em comento fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos estabelecidos em dotação própria.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 23 de agosto de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal