Departamento de Projetos · 8 de abril de 2014
LEI
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Projeto de Lei nº. 115 /2014
Autor: Poder Executivo
LEI Nº. 2730/2014
Cria o Cargo de Provimento Efetivo de Controlador Interno no ANEXO I – Profissionais de Nível Superior, previsto na Lei nº. 2.377 de 08/09/2010 e dá outras providências.
NILSON JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, criar o Cargo de Provimento Efetivo de Controlador Interno no quadro de ANEXO I D – Profissionais de Nível Superior, que irá integrar a Lei nº. 2.377 de 08/09/2010 que DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO GOVERNO MUNICIPAL DE COLIDER – ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2° - O cargo de Controlador Interno obedecerá ao respectivo nº de vagas, carga horária semanal, vencimento inicial, níveis e classes e progressão na linha horizontal e vertical disposto no ANEXO I - D:
ANEXO I - D
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
Nível
Referência
Classe A
Carga Horária
1
1,00
R$ 4.800,00
40 horas semanais
Cargo
Vagas
Controlador Interno
01
Nivel
Ref.
Classe
A
B
C
D
1
1,00
R$ 4.800,00
R$ 5.280,00
R$ 5.760,00
R$ 6.240,00
2
1,03
R$ 4.944,00
R$ 5.438,40
R$ 5.932,80
R$ 6.427,20
3
1,06
R$ 5.088,00
R$ 5.596,80
R$ 6.105,60
R$ 6.614,40
4
1,09
R$ 5.232,00
R$ 5.755,20
R$ 6.278,40
R$ 6.801,60
5
1,12
R$ 5.376,00
R$ 5.913,60
R$ 6.451,20
R$ 6.988,80
6
1,16
R$ 5.568,00
R$ 6.124,80
R$ 6.681,60
R$ 7.238,40
7
1,19
R$ 5.712,00
R$ 6.283,20
R$ 6.854,40
R$ 7.425,60
8
1,23
R$ 5.904,00
R$ 6.494,40
R$ 7.084,80
R$ 7.675,20
9
1,26
R$ 6.048,00
R$ 6.652,80
R$ 7.257,60
R$ 7.862,40
10
1,30
R$ 6.240,00
R$ 6.864,00
R$ 7.488,00
R$ 8.112,00
11
1,34
R$ 6.432,00
R$ 7.075,20
R$ 7.718,40
R$ 8.361,60
12
1,38
R$ 6.624,00
R$ 7.286,40
R$ 7.948,80
R$ 8.611,20
13
1,42
R$ 6.816,00
R$ 7.497,60
R$ 8.179,20
R$ 8.860,80
14
1,47
R$ 7.056,00
R$ 7.761,60
R$ 8.467,20
R$ 9.172,80
Parágrafo único – As especificações da categoria funcional do cargo criado pela presente Lei, atribuições, condições de trabalho, forma e requisitos para o provimento e lotação, são as que constituem o Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas rubricas próprias do orçamento, dentro do órgão orçamentário da respectiva lotação do servidor.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, 04 de Abril de 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Perfil Profissional do Cargo
Cargo: CONTROLADOR INTERNO
Categoria Funcional: Profissionais de Nível Superior
Vencimento inicial Padrão: R$ 4.800,00
Forma de ingresso: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima 21 anos
b) Instrução: possuir nível superior de Bacharel nos cursos superiores de: Economia, Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas (Direito) ou Administração.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
b) Especial: Sujeito a uso de uniforme, quando necessário.
Atribuições:
Descrição Sintética:
São responsabilidades da Unidade de Controle Interno as constantes nos Artigos 74 da Constituição Federal de 1988, artigo 76 da Lei 4.320/64, Lei Municipal nº 2005/2008 de 18 de março de 2008 que dispõe sobre a Criação da Unidade de Controle Interno e outras legislações correlatas.
O Controlador Interno deve analisar a legalidade dos atos dos administradores municipais; acompanhar a execução orçamentária financeira; analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas de adiantamento; analisar e emitir parecer sobre editais, minuta de contratos, termos aditivos ao contrato, reconhecimento de dívida; analisar a legalidade e instrução processual das despensas e inexigibilidade das licitações. O Controlador Interno acompanha também a execução das metas e programas do Governo Municipal e auxilia o Tribunal de Contas do Estado nas informações que, porventura, venha a ser solicitada pelo controle externo.
Descrição Analítica:
I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do correspondente Poder ou Órgão, incluindo suas administrações Direta e Indireta, da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III – assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV – interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação própria, nos diversos sistemas administrativos dos correspondentes Poderes e Órgãos, incluindo suas administrações Direta e Indireta, da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
VII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos correspondentes Poderes e Órgãos, incluindo suas administrações Direta e Indireta, da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XI – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XII – manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XIII – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIV – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XV – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XVI – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos correspondentes Poderes e Órgãos, incluindo a suas administrações Direta e Indireta, pela Prefeitura Municipal e pela Câmara Municipal, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XVII – representar ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;
XVIII - verificar a regularidade de arrecadação e recolhimento de receita, bem como realizar o controle prévio da execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo e assegurar a observância da legislação geral e específica e das diretrizes estabelecidas pelo órgão técnico do Sistema de Controle Interno
XIX – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração
XX – Desempenhar outras atividades correlatas e relacionadas ao desempenho do cargo