Departamento de Projetos · 21 de junho de 2013
LEI 2679/2013
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2679/2013
Projeto de Lei nº. 047/2013
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2679/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, A INCLUIR PROGRAMAS NO PPA E AÇÕES NA LDO VINGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente do Município, Lei 2646/2012, para atender as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
04-SECRETARIAMUNICIPALDEGESTAOPUBLICA
04.001-SECRETARIAMUNICIPALDEGESTAOPUBLICA
04.001.04- Administração
04.001.04.122-Administração Geral
04.001.04.122.0048 – CIDADE INTELIGENTE
04.001.04.122.0048.1070–CENTRO DE ACESSO DE TECNOLOGIA PARA INCLUSÃO SOCIAL
04.001.04.122.0048.1070.449051.00.00 – Obras e Instalações – R$ 30.000
04.001.04.122.0048.1070.449052.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04-SECRETARIAMUNICIPALDEGESTAOPUBLICA
04.001-SECRETARIAMUNICIPALDEGESTAOPUBLICA
04.001.04- Administração
04.001.04.122-Administração Geral
04.001.04.122.0021 –GESTAOADMINISTRATIVA
04.001.04.122.0021.2008– AtividadeaCargodaSec.deGestãoPublica
04.001.04.122.0048.1070.339016.00.00–Outras Desp. Variáveis Pessoal - R$ 50.000,00
04.001.04.122.0048.1070.339091.00.00 – Sentenças Judiciais - R$ 50.000,00
Art. 3° Fica também o Poder Executivo a incluir no PPA 2010/2013;
Programa 0048 – Cidade Inteligente , e na LDO 2013:
1070–CENTRO DE ACESSO DE TECNOLOGIA PARA INCLUSÃO SOCIAL
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, em 19 de junho de 2013
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Colider-mt