Departamento de Projetos · 2 de julho de 2013
LEI 2681/2013
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2681/2013
Projeto de Lei nº 050/2013
Autor: Poder Executivo de Colíder-MT.
LEI Nº. 2681/2013
“ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º, 6º, 9º, 13 E 14 E ACRESCENTA ARTIGO 15 Á LEI Nº 2677/2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E ATRIBUIÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.”
O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art.1°. Ficam alterados os artigos 4º, 5º, 6º, 9º, 13 e 14 bem como acrescentado o artigo 15 na Lei nº 2677/2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art.4°. O gabinete de Gestão Integrada Municipal disporá de uma Coordenação composta pelos seguintes membros:
Coordenador-Geral;
Secretário Executivo;
Assessor de Coordenação I;
Assessor de Coordenação II;
Parágrafo primeiro – Caberá ao Prefeito o cargo de Coordenador-Geral, bem como nomear os membros descritos no incisos III e IV.
Parágrafo segundo – O Secretário Executivo será eleito pelos membros do GGI-M, por maioria simples, devendo, obrigatoriamente, ser membro vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso.
Art.5°. O gabinete de Gestão Integrada Municipal será composto pelos seguintes membros natos:
Prefeito Municipal;
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;
Juiz de Direito;
Promotor de Justiça Criminal;
Promotor de Justiça Cível;
Defensor Público;
Comandante da Polícia Militar;
Delegado da Policia Judiciária Civil;
Comandante do Corpo de Bombeiros Militar;
Comandante do Tiro de Guerra;
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Fazenda;
Autoridade Municipal de Trânsito;
Presidente do Conselho Tutelar;
Presidente do Conselho Comunitário de Segurança;
Presidente do Conselho Municipal de Segurança;
Parágrafo primeiro – Fica assegurado a participação, na condição de convidados, mediante convite pessoal e indelegável, de representantes do Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Entidades de Classe e demais pessoas físicas ou jurídicas cuja presença se faça necessária.
Parágrafo segundo – A indicação dos membros natos constantes das alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e “h” ficará a critério dos membros integrantes das respectivas classes.
Art. 6°. As reuniões do GGI-M serão restritas aos membros natos e convidados, sendo o seu teor de absoluto sigilo, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único – Será atribuído o caráter de documento sigiloso a todas as Atas de reuniões e documentos afetos, de modo que sua disponibilização e divulgação somente será autorizada mediante a deliberação unânime dos membros natos.
Art. 9°. Para cumprir suas finalidades, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal tem competência para:
Requisitar dos órgãos públicos municipais locais certidões, atestados, informações, e cópias de documentos, desde que justificada necessidade;
Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos no inciso anterior;
Convocar os secretários municipais para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas;
Convidar as autoridades descritas no Parágrafo Primeiro do artigo 5º.
Art. 13. Fica estipulado que para fins de elaboração dos convênios descritos nos artigos 11 e 12 da presente Lei, o Poder Executivo Municipal deverá dar prévia e imediata ciência ao GGI-M.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
003-Gabinete do Prefeito, 04- Administração ,0021- Gestão Administrativa
001-Gabinete do Prefeito , 122-Administração Geral
2004- Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito
0043-Material de Consumo
0047 – Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica
Art. 2°. Com as presentes alterações, a Lei 2677/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1°. Fica criado Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, instância colegiada de deliberação e coordenação no âmbito do Município de Colider, de acordo com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, instituído pela Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007.
Parágrafo único – As decisões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M serão tomadas em consenso, respeitadas as autonomias institucionais dos órgãos que o constituem.
Art. 2°. O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será norteado pelos princípios de ação integrada, da interdisciplinaridade e da pluriagencialidade, visando a definição coletiva das prioridades de ação.
Art.3°. Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal:
Promover a articulação conjunta das diversas estratégias de prevenção da violência, reforçando as potencialidades na obtenção dos melhores resultados:
Analisar as informações coletadas e armazenadas pelas instituições de Segurança Pública, assim como, receber e analisar as demandas provenientes do Conselho Comunitário de Segurança;
Discutir conjuntamente os problemas, o intercambio de informações a definição de prioridades de ação e a articulação dos programas de prevenção da violência no âmbito municipal;
Promover a integração sinérgica na efetiva pratica dinâmica e regular de cooperação das relações e ações dos múltiplos órgãos das diferentes esferas governamentais (municipal, estadual e federal) no município.
Art. 4°. O gabinete de Gestão Integrada Municipal disporá de uma Coordenação composta pelos seguintes membros:
Coordenador-Geral;
Secretário Executivo;
Assessor de Coordenação I;
Assessor de Coordenação II;
Parágrafo primeiro – Caberá ao Prefeito o cargo de Coordenador-Geral, bem como nomear os membros descritos no incisos III e IV.
Parágrafo segundo – O Secretário Executivo será eleito pelos membros do GGI-M, por maioria simples, devendo, obrigatoriamente, ser membro vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso.
Art. 5°. O gabinete de Gestão Integrada Municipal será composto pelos seguintes membros natos:
Prefeito Municipal;
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;
Juiz de Direito;
Promotor de Justiça Criminal;
Promotor de Justiça Cível;
Defensor Público;
Comandante da Polícia Militar;
Delegado da Policia Judiciária Civil;
Comandante do Corpo de Bombeiros Militar;
Comandante do Tiro de Guerra;
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Fazenda;
Autoridade Municipal de Trânsito;
Presidente do Conselho Tutelar;
Presidente do Conselho Comunitário de Segurança;
Presidente do Conselho Municipal de Segurança;
Parágrafo primeiro – Fica assegurado a participação, na condição de convidados, mediante convite pessoal e indelegável, de representantes do Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Entidades de Classe e demais pessoas físicas ou jurídicas cuja presença se faça necessária.
Parágrafo segundo – A indicação dos membros natos constantes das alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e “h” ficará a critério dos membros integrantes das respectivas classes.
Art. 6°. As reuniões do GGI-M serão restritas aos membros natos e convidados, sendo o seu teor de absoluto sigilo, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único – Será atribuído o caráter de documento sigiloso a todas as Atas de reuniões e documentos afetos, de modo que sua disponibilização e divulgação somente será autorizada mediante a deliberação unânime dos membros natos.
Art. 7°. As funções dos membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante.
Art. 8°. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal vincula-se a estrutura do gabinete do Prefeito, para fins de suporte administrativo operacional e financeiro.
Art. 9°. Para cumprir suas finalidades, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal tem competência para:
Requisitar dos órgãos públicos municipais locais certidões, atestados, informações, e cópias de documentos, desde que justificada necessidade;
Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos no inciso anterior;
Convocar os secretários municipais para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas;
Convidar as autoridades descritas no Parágrafo Primeiro do artigo 5º.
Art. 10. O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será disciplinado por Regimento Interno a ser publicado mediante decreto.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a União Federal, por meio de seu órgão competente, objetivando a adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, assim como outras parcerias que objetivem a cooperação para o desenvolvimento da Política Municipal Preventiva de Segurança Pública.
Art. 12. Fica do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado de Mato Grosso, outros Municípios, Iniciativa Privada e Órgãos não Governamentais, Instituições de Ensino relacionadas direta ou indiretamente à área de Segurança Pública no sentido de implementar e aperfeiçoar o Sistema de Segurança Municipal.
Art. 13. Fica estipulado que para fins de elaboração dos convênios descritos nos artigos 11 e 12 da presente Lei, o Poder Executivo Municipal deverá dar prévia e imediata ciência ao GGI-M.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
003-Gabinete do Prefeito, 04- Administração ,0021- Gestão Administrativa
001-Gabinete do Prefeito , 122-Administração Geral
2004- Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito
0043-Material de Consumo
0047 – Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider-MT, em 27 de junho de 2013
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Colider-mt