Departamento de Projetos · 8 de abril de 2014
LEI
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Projeto de Lei nº. 111/2014
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2728/2014
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo Simplificado, contratar pessoal em caráter excepcional, para atendimento de serviços essenciais na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico e da outras providencias.”
O Excelentíssimo Senhor NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, artigo 9º inciso IX da Lei Orgânica Municipal, artigo 211 da Lei n° 2408/10 e da Lei Complementar nº 2338/2010 faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar pessoal em caráter excepcional, em atendimento de serviços essenciais da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico.
§ 1º A contratação deverá ser efetivada a partir da homologação do processo seletivo simplificado até 31 de dezembro de 2014.
§ 2º O prazo de contratação de pessoal que trata esta Lei, poderá ser reduzido, mediante a realização de Concurso Público para o preenchimento das vagas existentes, na data da nomeação e efetiva posse dos candidatos aprovados.
§ 3º As vagas a serem preenchidas são correspondentes aos cargos constantes do quadro abaixo:
Nomenclatura do Cargo
Vagas
Salário
Escolaridade
Médico Clínico Geral – 40 horas
04
12.254,62
Nível Superior
Médico Clínico Geral – 20 horas
02
6.127,31
Nível Superior
Art. 2º. A contratação de pessoal autorizado por força desta Lei deverá ser precedida da realização de Processo Seletivo Simplificado, especialmente constituído para este fim, cuja contratação deverá obedecer a Lei Complementar nº 2.338/2010.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar ou prorrogar as contratações dos Processos Seletivos Simplificados, que ainda estiverem vigente, limitando a renovação e prorrogação dos referidos processos seletivos simplificados, para as contratações realizadas no setor de saúde.
Art. 4º. Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 04 de abril de 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal