Departamento de Projetos · 8 de novembro de 2013
LEI
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Projeto de Lei nº. 084/2013
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2705/2013
ALTERA O § 1º. DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2690/2013.
O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogada a Campanha de a Recuperação Fiscal 2013, de modo que, resta alterada a redação do §1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2690/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - a opção poderá ser formalizada até o dia 31 de Dezembro de 2013, na forma estabelecida no parágrafo 5º deste artigo.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider MT, 06 de novembro de 2013.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal