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Congresso

Departamento de Projetos · 8 de novembro de 2013

LEI

DEPARTAMENTO DE PROJETOS

LEI

Projeto de Lei nº. 084/2013

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº. 2705/2013

ALTERA O § 1º. DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2690/2013.

O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica prorrogada a Campanha de a Recuperação Fiscal 2013, de modo que, resta alterada a redação do §1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2690/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - a opção poderá ser formalizada até o dia 31 de Dezembro de 2013, na forma estabelecida no parágrafo 5º deste artigo.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider MT, 06 de novembro de 2013.

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1846, em 8 de novembro de 2013. Código identificador D95E1CE8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.