Departamento de Projetos · 27 de junho de 2014
LEI
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Projeto de Lei nº. 135/2014
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2748/2014
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 2718/2013, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 no Orçamento do Município para o exercício de 2014, no valor de até R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) destinados a atender à Lei 2745/2014:
11-SEC.MUN.DEIND.COM.EMP.RENDA,CULT.ETURISMO
11.001-GABINETEDOSECRETÁRIO
11.001.22-INDÚSTRIA
11.001.22.661-PROMOÇÃOINDUSTRIAL
11.001.22.661.0015-INFRAESTRUTURA
A SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO DOMUNICÍPIO
11.001.22.661.0015.1004-AMPLIAÇÃODODISTRITOINDUSTRIAL
11.001.22.661.0015.1004.339039.00.00–
SERV TERC. PESSOA JURÍDICA – R$ 800.000.00
Art. 2º - Para atender ao crédito adicional especial previsto no Artigo anterior será anulada parcialmente a dotação, no valor de até R$ 800.000,00 (Oitocentos mil Reais) à seguinte rubrica orçamentária:
10-SEC.MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO
10.001-GABINETE DO SECRETÁRIO
10.001.451-INFRA-ESTRUTURA URBANA
10.001.451.0015-INFRAESTRUTURA A SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO
10.***.***.***-** 079-DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUA E AVENIDAS
10.***.***.***-** 079- Obras e Instalações - R$ 800.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 26 de junho de 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal