Departamento de Projetos · 16 de maio de 2014
LEI
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Projeto de Lei nº. 124/2014
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2741/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A GUARDA MIRIM DE COLIDER-MT, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Apoio Financeiro a GUARDA MIRIM DE COLIDER com sede a Av. Borba Gato, 2009 – Bairro da Torre, em Colíder, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.359.843/0001-30, no valor de até R$ 40.000,00, para a construção de salas de aula da referida instituição.
Parágrafo Único – O valor da ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será efetivado em parcela única, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.
Art. 2º - O repasse do recurso que trata a presente Lei será utilizado para custear as despesas com a construção de 04 (quatro) salas de aula da Guarda Mirim para desenvolvimento das atividades dos alunos.
Art. 3º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de ate R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no orçamento vigente do Município previsto na Lei Municipal n° 2718/2013, para atender as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
09-SECRETARIAMUNICIPALDEAÇÃOSOCIAL
09.001-GABINETEDOSECRETÁRIO
09.001.08-ASSISTÊNCIASOCIAL
09.001.08.244-ASSISTÊNCIACOMUNITÁRIA
09.001.08.244.0013-PROTEÇÃOSOCIALBÁSICA -MUNICÍPIOQUEACOLHEEPROTEGE
09.001.08.244.0026.1009-APOIOAINSTITUIÇÕESSOCIAISEFILANTRÓPICAS
09.001.08.244.0026.1009-335041.00.00Contribuições - R$ 40.000,00
Art. 4º - A entidade de que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos, ate 30 dias após o vencimento do referido convenio, nos termos da Instrução Normativa SCV Nº. 12 – Sistema de Convênios e Consórcios, aprovada através do Decreto Municipal Nº. 113- 2009 de 13 de novembro de 2.009.
Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5º - O Termo de convênio fixará prazo para sua execução.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 13 de maio de 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal