Departamento de Projetos · 27 de janeiro de 2015
LEI Nº. 2779/2015
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2779/2015
Autoria: Poder Executivo
ALTERA § 3º. E PARÁGRAFOS I E II DO § 5º. DO ARTIGO 3º. DA LEI Nº. 2773/2014 QUE INSTITUI A CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2015 DO MUNICÍPIO DE COLIDER (REFIS-COL 2015) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o §3º do artigo 3ºda Lei nº. 2773/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§3º - a consolidação abrangerá todos os débitos tributários existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, que estejam constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos determinados da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com exceção para incidência de correção monetária.
Artigo 2º - Os Parágrafos I e II do §5º do artigo 3º da lei nº2773/2014 passam a vigorar com a seguinte redação:
I – os débitos compreendidos entre os valores de R$ 0,01 até R$ 100.000,00, terão desconto de 100% (cem por cento) de todos os acréscimos moratórios (multa e juros), não compreendendo o desconto sobre a incidência de correção monetária;
II – os débitos compreendidos entre os valores acima de R$ 100.000,00, com desconto de 90% (noventa por cento) de todos os acréscimos moratórios (multa e juros), não compreendendo o desconto sobre a incidência de correção monetária;
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider MT, em 20 de janeiro de 2015.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal