Departamento de Projetos · 31 de dezembro de 2014
LEI Nº. 2776/2014
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2776/2014
Projeto de Lei nº. 171/2014
Autor: Poder Executivo
ALTERA A LEI 1767/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR NILSON JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o art. 110-A na Lei 1767/2005 de 29 de dezembro de 2005 (Código Sanitário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 110-A – Em virtude da Fiscalização da Vigilância Sanitária, fica instituída a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária que tem como fato gerador a Inspeção Sanitária, realizada de modo sistemático, periódico e dirigida.
§ 1º - As taxas cobradas pela Vigilância Sanitária são devidas para atender as despesas do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
§ 2º - Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Vigilância são todas as pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades que sejam objeto da ação de Vigilância Sanitária conforme disposto no art. 109.
§ 3º - A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que se encontrem sujeitos ao Regime de Vigilância Sanitária alcançados pela esfera de competência da Anvisa, sendo conditio sine qua non para obtenção e/ou renovação de seu Alvará Sanitário e regular funcionamento do estabelecimento.
§ 4º - O Valor das Taxas de Fiscalização para obtenção do Alvará Sanitário estarão previsto no Anexo I e suas respectivas tabelas.
Art. 2º - Altera o Anexo I e II da Lei 1767/2005, que passam a vigorar conforme anexos constantes na presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2015.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder - MT, 29 de Dezembro de 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALOR DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO
TABELA I – ESTABELECIMENTOS CLASSIFICADOS COMO BAIXA COMPLEXIDADE
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
VALOR DA TAXA EM UFCL
Academia de ginástica, musculação, condicionamento físico e congêneres
5.5
Barbearia, sauna e congêneres
3.5
Cemitérios, necrotérios e crematórios e funerárias
3.5
Churrascarias, restaurantes, padarias
5.5
Comércio de alimentos, ambulantes e correlatos
5.5
Comércio de produtos saneantes e domissanitários
4
Comércio de cosméticos, perfumes e produtos de higiene
4
Cozinhas industriais e similares
5
Depósitos de alimentos
5
Depósitos de correlatos
5
Depósitos de cosméticos, drogas, insumos farmacêuticos
5
Depósitos de produtos não relacionados a saúde
5
Depósitos de produtos saneantes e domissanitários
5
Ervanárias
3.5
Estabelecimento de ensino
5.5
Estabelecimento de massagem
4
Estações rodoviárias
5
Habitação unifamiliar, coletiva, multi-familiar, locais com fins de lazer ou religiosos e logradouros públicos
5
Hotéis, motéis e congêneres
10
Instituto de beleza sem responsabilidade médica, pedicuro
3.5
Piscina de uso público e coletivo restrito
10
Sistema público e privado de abastecimento de água para consumo humano
228
Terreno baldio
4
Unidades de saúde sem procedimento invasivo – clínica
57
Demais estabelecimentos não especificados sujeitos a inspeção sanitária
10
Sorveterias
3.5
TABELA 2 – ESTABELECIMENTO CLASSIFICADOS COMO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
VALOR DA TAXA EM UFCL
Agência Transfusional
6
Ambulâncias
6
Aplicadora de produtos saneantes, domissanitários - inseticidas, raticidas
10
Canteiro de Obras
10
Casa de repouso ou casa de idosos ou asilos
10
Clínica de fisioterapia
4
Clínica ou consultório médico com vacinação
5
Creches privadas
6
Distribuidora com fracionamento de cosméticos, perfumes, produtos de higiene
10
Distribuidora com fracionamento de produtos saneantes e domissanitários
10
Distribuidora de medicamentos
38
Distribuidora sem fracionamento de correlatos
38
Distribuidora sem fracionamento de cosméticos, perfumes e produtos de higiene
38
Distribuidora sem fracionamento de produtos saneantes e domissanitários
38
Drogarias e similares, drogarias e manipulação
58
Empresa de transporte de alimentos
38
Empresa de transporte de correlatos
38
Empresa de transporte de cosméticos, perfumes e produtos de higiene
38
Empresa de transporte de medicamentos e insumos
38
Empresa de transporte de produtos saneantes e domissanitários
38
Estabelecimento carcerário
38
Estabelecimentos de artigos médico-hospitalares
10
Estabelecimento de tatuagem e congênere
6
Estabelecimento que pratica acupuntura
6
Estabelecimentos não relacionados a saúde
4.5
Indústria de alimentos
58
Indústria de cosméticos, perfumes e produtos de higiene
58
Indústria de produtos saneantes e domissanitários
58
Laboratório de prótese
6
Lavanderia de roupas de uso hospitalar – isolado do hospital
114
Óticas
6
Outros estabelecimentos que desenvolvem atividades similares
6
Unidade odontológica com e sem equipamento de raio-X / consultório,
6
Demais estabelecimentos não especificados sujeitos a inspeção sanitária
Média complexidade
10
Estabelecimento de Assistência médico especializado e veterinário:
Até 50 leitos
57
De 50 a 250 leitos
114
Acima de 250 leitos
228
Hemoterapia unidade de coleta, transfusão e processamento de sangue
133
Unidade de coleta e transfusão de sangue
76
Agência transfusional
38
Posto de coleta
19
Serviço de terapia renal substitutiva
133
Clinica de fisioterapia, ortopedia,, psiquiatria e psicologia
19
Instituto de beleza com responsabilidade média
10
Pedicure, podólogo
5
Instituto de massagem, tatuagem,ótica e laboratório de ótica
5
Laboratório de analises clinica, liquido céfalo-raquidianos e congêneres.
57
Banco de órgãos, olhos, leite e outras secreções
38
Estabelecimentos que se destinam a prática de esportes com responsabilidade/assistência médica
57
Estabelecimentos que se destinam a transporte de pacientes
19
Estabelecimentos que utilizam ionização – serviço de medicina nuclear in vivo
38
Serviços de medicina in vitro
57
Conjunto de fontes de radioterapia
76
Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes:
Terrestre:
19
Aéreo:
38
Casa de repouso idosos:
Com responsabilidade médico
19
Sem responsabilidade médico
25
Coleta de amostras de produtos substâncias
19
Demais estabelecimentos não especificados anteriormente sujeitos a inspeção sanitária de:
BAIXA COMPLEXIDADE
19
MÉDIA COMPLEXIDADE
114
ALTA COMPLEXIDADE
228
Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes, para fins alimentícios.
114
Envasadora de água mineral potável de mesa
57
Cozinha industrial, empacotadora de alimentos
57
Industria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, e perfumes, saneantes domissanitários
57
Prestadoras de serviço de esterilização
57
Comercio de laticínios e embutidos
38
Dispensário, posto de medicamentos
5
Comercio de alimentos - supermercados
15
Comercio de alimentos minimercados
6
Mercearias
3.5
ANEXO 02
DOS VALORES DAS MULTAS
TIPOS DE INFRAÇÕES
VALOR DA MULTA UFCL
Infrações leves
15 a 190
Infrações graves
191 a 380
Infrações gravíssimas
381 a 1900