Departamento de Projetos · 21 de outubro de 2014
LEI
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Projeto de Lei nº 152/2014
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº 2757/2014
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PROMOVER AQUISIÇÃO DE IMOVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal do Município de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adquirir o Lote Urbano 05, quadra 235, da Gleba Cafezal, na cidade de Colíder, Registrado no 1° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Colíder – MT, na matrícula sob o n° 18.499, com área de 444 m² (quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados), para fins de implantação de estacionamento da Capela Mortuária do Município de Colider – MT.
Parágrafo Único: A aquisição será precedida do competente procedimento licitatório de dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso X da Lei 8.666/93.
Art. 2º - O valor da referida aquisição não poderá ser superior a R$ 102.120,00 (cento e dois mil cento e vinte reais), conforme avaliação mercadológica realizada e que segue em anexo ao presente projeto.
Art. 3º - Para atender as despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes da dotação orçamentária própria do orçamento vigente e futuros, a serem contabilizados nas rubricas de acordo com as normas contábeis aplicado na administração pública.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE OUTUBRO DE 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal