Departamento de Projetos · 25 de novembro de 2014
LEI Nº. 2765/2014
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2765/2014
Projeto de Lei nº. 156/2014
Autor: Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.367 DE 09/08/2010, COM OBJETIVO DE ALTERAR VALOR DE SALÁRIO E CRIAR CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, criar Cargos em Comissão no quadro de ANEXO IX, integrado na Lei 2367/2010 que INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COLÍDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, por meio da Lei 2548/2011.
Parágrafo Único – O cargo mencionado no caput do artigo refere-se ao cargo de Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária, com carga horária de 40 horas, conforme exposto abaixo:
ANEXO IX
Salário Base
Cargo
Pessoal de Carreira (opcional)
Carga Horária
Vaga
R$ 2.767,96
Diretor do Departamento Vigilância Sanitária
VB + 25%
40 horas
01
Art.. 2° - Altera valor do salário base e nomenclatura de cargo em comissão de Coordenador do Cerest constante no Anexo VII-A CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR - CEREST NORTE - PESSOAL EM COMISSÃO, passando a vigorar conforme exposto abaixo:
Salário Base
Nova Nomenclatura do Cargo
Pessoal de Carreira (opcional)
Carga Horária
Vaga
R$ 2.767,96
Diretor do Cerest
VB + 25%
40 horas
01
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas rubricas próprias do orçamento, dentro do órgão orçamentário da respectiva lotação do servidor.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder - MT, 21 de Novembro de 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal