Departamento de Projetos · 18 de junho de 2013
LEI 2678/2013
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2678/2013
PROJETO DE LEI Nº. 049/2013
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2678/2013
ALTERA A SÚMULA E O ART. 1º. DA LEI Nº. 2669/2013.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Senhor Nilson José dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A súmula da Lei nº. 2669/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS, CONTRATADOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE COLÍDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º. O artigo 1º. da lei nº. 2669/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, concursados, contratados, inativos, aposentados e pensionistas, do Município de Colider/MT, no percentual de 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro pontos percentuais), sobre os atuais vencimentos básicos, na forma estabelecida nesta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 14 de junho de 2013.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal