Departamento de Projetos · 1 de julho de 2011
LEI 2478/2011
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2478/2011
Projeto de Lei nº. 422/2011
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2478/2011
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Sr. CELSO PAULO BANAZESKI, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no artigo 121 da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Apoio Financeiro ao SINDICATO RURAL DE COLIDER, com sede a Rodovia MT-320, KM 34, Setor Industrial, nesta Cidade de Colider, regularmente Inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.096.797/0001-06, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a Titulo de Ajuda de Custo para a Realização da XXIII EXPOLIDER-EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E COMERCIAL DE COLIDER.
Parágrafo Único – O valor da ajuda de custo que trata o caput deste artigo será efetuada em 01 (uma) única parcela e repassada à entidade beneficiária na data da assinatura do Termo de Convênio.
Artigo 2º - O Apoio Financeiro de que trata o artigo anterior, correrá a conta da rubrica orçamentária:
Órgão – 08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Assuntos Fundiários e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária – 001 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Assuntos Fundiários e Meio Ambiente
Função – 20 – Agricultura
Subfunção – 602 – Promoção da Produção Animal
Programa – 0041 – Desenvolvimento e promoção da agropecuária
Projeto – 1.030 – Apoio a agropecuária em geral
Código – 335041.00
Red. – 0342
Elemento de Despesa – Contribuições
Recursos Próprios – R$ 50.000,00
Total – R$ 50.000,00
Artigo 3º - Para a comprovação do Repasse do Apoio Financeiro, o SINDICATO RURAL DE COLIDER, deverá emitir Recibo assinado pelo seu Presidente e Tesoureiro, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER.
§ 1º - No prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento dos recursos de que trata esta lei, o beneficiário prestará contas da efetiva aplicação de tais recursos.
§ 2º - Obrigatoriamente deverá ser assinado entre as partes, Termo de Convenio, onde será consignado os direitos e obrigações de ambas as partes, em atenção aos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA SCV SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS Nº. 12 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 bem como no plano de trabalho o qual deverá fazer parte integrante do Termo de Convênio.
§ 3º - A entidade beneficiária deverá promover a abertura da conta bancária específica para movimentação exclusiva dos recursos recebidos por força da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 29 de junho de 2011.
CELSO PAULO BANAZESKI
Prefeito Municipal