Departamento de Projetos · 22 de dezembro de 2014
LEI Nº. 2771/2014
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2771/2014
Projeto de Lei nº. 155/2014
Autoria: Poder Executivo
Data: 10 de outubro de 2014.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COLÍDER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON JOSE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2015, Estima a Receita e fixa despesas em R$ 66.00000,00 (sessenta e seis milhões reais),sendo R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões reais) para a administração direta e R$ 6.000.000,00 (seis milhões reais) para a administração indireta , assim distribuídos:
Orçamento Fiscal: R$ 43.957.000,00 e
Orçamento da Seguridade Social: R$ 22.043.000,00
TOTAL: R$ 66.000.000,00
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
R$ 54.880.000,00
Receitas de Capital
R$ 5.120.000,00
TOTAL
R$ 60.000.000,00
2 – Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
R$ 54.880.000,00
Receita Tributária
R$ 8.617.000,00
(-) Deduções
(R$ 355.000,00)
Receita de Contribuição
R$ 700.000,00
Receitas Patrimoniais
R$ 531.000,00
Receita de Serviços
R$ 12.000,00
Transferências Correntes
R$ 50.014.000,00
(-) Contribuição para o FUNDEB
(R$ 5.872.000,00)
Outras Receitas Correntes
R$ 1.273.000,00
(-) Deduções
(R$ 40.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 5.120.000,00
Alienação de Bens
R$ 20.000,00
Transferências de Capital
R$ 5.100.000,00
TOTAL
R$ 60.000.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
R$ 6.000.000,00
TOTAL
R$ 6.000.000,00
2 – Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
R$ 5.600.000,00
Receita de Contribuição
R$ 1.410.000,00
Receita de Contribuição Intra-orçamentárias
R$ 2.060.000,00
Receitas Patrimoniais
R$ 2.100.000,00
Outras Receitas Correntes
R$ 30.000,00
SUB–TOTAL.
R$ 5.600.000,00
TOTAL GERAL
R$ 66.000.000,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
1 – Por Órgãos da Administração
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – CÂMARA MUNICIPAL
R$ 2.685.000,00
01.001 – Câmara Municipal
R$ 2.685.000,00
03 – GABINETE DO PREFEITO
R$ 1.409.000,00
03.001 – Gabinete do Prefeito
R$ 1.409.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
R$ 2.750.000,00
04.001 – Secretaria Municipal de Gestão Pública
R$ 2.750.000,00
05 – SEC. PLANEJAMENTO, FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
R$ 3.990.000,00
05.001 – Sec. Mun. Planejamento, Fazenda e Administração.
R$ 3.990.000,00
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER.
R$ 17.925.000,00
06.001 – Gabinete do Secretário
R$ 6.865.000,00
06.002 – Fundo Municipal de Educação
R$ 350.000,00
06.003 – FUNDEB 60%
R$ 7.780.000,00
06.004 – FUNDEB 40%
R$ 1.980.000,00
06.005– Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer.
R$ 950.000,00
07 – SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
R$ 13.420.000,00
07.001 – Secretaria Municipal de Saúde
R$ 2.020.000,00
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
R$ 11.125.000,00
07.002 – Departamento de Saneamento
R$ 275.000,00
08 – SEC. AGRIC., PEC. ASSUN. FUND. E MEIO AMBIENTE.
R$ 1.390.000,00
08.001 – Secretaria Agric. Pec. Assunt. Fund. e Meio Ambiente
R$ 1.390.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
R$ 2.623.000,00
09.001 – Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 2.112.000,00
09.002 – Fundo Municipal dos Dir. Criança e Adolescente
R$ 462.000,00
09.003 – Fundo Municipal dos Dir. do Idoso
R$ 49.000,00
10 – SEC. DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO
R$ 12.495.000,00
10.001 – Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo.
R$ 12.495.000,00
11 – SEC. IND. COM. EMPREGO, RENDA, CULT. TURISMO
R$ 1.213.000,00
11.001 – Sec. Ind., Com., Emprego, Renda, Cultura e Turismo
R$ 1.213.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 100.000,00
99.999 – Reserva de Contingência
R$ 100.000,00
SUB-TOTAL
R$ 60.000.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
02 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
R$ 6.000.000,00
02.001 – Previdência Municipal
R$ 6.000.000,00
SUB-TOTAL
R$ 6.000.000,00
TOTAL GERAL
R$ 66.000.000,00
2 – Por Categoria Econômica
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$ 52.210.000,00
Despesas de Capital
R$ 7.690.000,00
Reserva de Contingência
R$ 100.000,00
SUB-TOTAL
R$ 60.000.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
R$ 3.535.000,00
Despesas de Capital
R$ 35.000,00
Reserva do RPPS
R$ 2.430.000,00
SUB-TOTAL
R$ 6.000.000,00
TOTAL GERAL
R$ 66.000.000,00
3 – Por Funções
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – LEGISLATIVA
R$ 2.685.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
R$ 7.304.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 2.623.000,00
10 – SAÚDE
R$ 13.145.000,00
12 – EDUCAÇÃO
R$ 16.975.000,00
13 – CULTURA
R$ 928.000,00
15 – URBANISMO
R$ 12.470.000,00
17 – SANEAMENTO
R$ 320.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
R$ 209.000,00
20 – AGRICULTURA
R$ 1.181.000,00
22 – INDÚSTRIA
R$ 220.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$ 15.000,00
27 – DESPORTO E LAZER
R$ 980.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
R$ 845.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 100.000,00
SUB-TOTAL
R$ 60.000.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 – PREVIDENCIA SOCIAL
R$ 6.000.000,00
SUB TOTAL
R$ 6.000.000,00
TOTAL GERAL
R$ 66.000.000,00
4 – Por Função e Programas
GESTAO E MANUTENCAO DO LEGISLATIVO
R$ 2.685.000,00
GESTAO E MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
R$ 1.218.000,00
TRANSPARENCIA E EFICIENCIA NOS GASTOS PUBLICOS
R$ 191.000,00
GESTAO E MANTENCAO DA SECRET. DE FAZENDA, PLANEJAM
R$ 3.145.000,00
OPERACOES ESPECIAIS
R$ 845.000,00
GESTAO DE MANUT DA SECRETARIA DE GESTAO PUBLI
R$ 2.750.000,00
GESTAO E MANUT DA SECRET. DE EDUCACAO, ESPORT
R$ 3.508.000,00
GESTAO E MANUTENCAO DE AGRICULT.PEC.ASS. FUN. E ME
R$ 831.000,00
GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DA SAUDE
R$ 2.865.000,00
GESTAO E MANUTENCAO DA SEC. DE INFRA-ESTRUTURA DE
R$ 6.500.000,00
GESTAO E MANUT DE INDUST.COMER. EMPREGO, REND
R$ 582.000,00
GESTAO E MANUTENCAO DA SECREARIA DE ACAO SOCIAL
R$ 1.265.000,00
INFRAESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOL DO MUNICIPIO
R$ 7.425.000,00
ACESSO DOS ALUNOS A REDE ESCOLAR
R$ 1.160.000,00
SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICONAL
R$ 492.000,00
EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE
R$ 11.456.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO
R$ 245.000,00
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADE MOTORAS
R$ 329.000,00
SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA
R$ 180.000,00
ILUMINADA CIDADE
R$ 440.000,00
POLITICA DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E AMBIENTAL
R$ 19.000,00
APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGRICOLA
R$ 515.000,00
PROTECAO SOCIAL BASICA – MUN. QUE ACOLHE E PROTEGE
R$ 608.000,00
IINDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGD
R$ 55.000,00
APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
R$ 300.000,00
MUNICIPIO MELHOR NO SOCIAL
R$ 90.000,00
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO MUNICIPIO
R$ 100.000,00
APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
R$ 9.110.000,00
PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE
R$ 730.000,00
VALORIZACAO PROMOCAO E ACESSO A CULTURA E TURISMO
R$ 261.000,00
RESERVA DE CNTINGENCIA
R$ 100.000,00
TOTAL POR PROGRAMA:
R$ 60.000.000,00
4 – Por Função e Programas
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNIC PREVILIDER
R$ 3.570.000,00
RESERVA DO RPPS
R$ 2.430.000,00
TOTAL
R$ 6.000.000,00
5 – Classificação Segundo a Natureza
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
R$ 52.210.000.00
Pessoal e Encargos Sociais
R$ 28.166.000.00
Juros e Encargos da Divida
R$ 5.000,00
Outras Despesas Correntes
R$ 24.039.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$ 7.690.000,00
Investimentos
R$ 7.270.000,00
Amortização da Divida
R$ 420.000,00
Reserva de Contingência
R$ 100.000,00
SUB-TOTAL
R$ 60.000.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES
R$ 3.535.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$ 3.115.000,00
Outras Despesas Correntes
R$ 420.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$ 35.000,00
Investimentos
R$ 35.000,00
Reserva de Legal do RPPS
R$ 2.430.000,00
SUB-TOTAL
R$ 6.000.000,00
TOTAL GERAL
R$ 66.000.000,00
Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:
a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei, perfazendo o total de R$ 19.800.000,00 ( dezenove milhões e oitocentos mil reais)
b) - Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente do limite fixado no artigo anterior.
Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei especifica.
Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.015.
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.015, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2014.
NILSON JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal