Departamento de Projetos · 8 de abril de 2014
LEI
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Projeto de Lei nº. 114/2014
Autor: Poder Executivo
LEI Nº. 2729/2014
ALTERA O DISPOSTO NO ANEXO VI E CRIA O ANEXO VI-A, NA LEI Nº. 2.367 DE 09/08/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a alterar o ANEXO VI da Lei 2.367 de 09/08/2010, com intuito de alterar a natureza do cargo de Agente Comunitário de Saúde, que passa de regime jurídico administrativo - contratado para regime jurídico estatutário.
Parágrafo único – O Anexo VI irá dispor sobre nº de vagas, carga horária semanal, vencimento inicial, progressão funcional de nível e promoção de classe do cargo de agentes comunitários de saúde.
ANEXO VI
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Nível
Referência
Classe A
Carga Horária
1
1,00
R$ 1014,00
40 horas semanais
Cargo
Vagas
Agente Comunitário de Saúde
90
Nivel
Ref.
Classe
A
B
C
D
1
1,00
R$ 1.014,00
R$ 1.166,10
R$ 1.267,50
R$ 1.368,90
2
1,03
R$ 1.044,42
R$ 1.201,08
R$ 1.305,53
R$ 1.409,97
3
1,06
R$ 1.074,84
R$ 1.236,07
R$ 1.343,55
R$ 1.451,03
4
1,09
R$ 1.105,26
R$ 1.271,05
R$ 1.381,58
R$ 1.492,10
5
1,12
R$ 1.135,68
R$ 1.306,03
R$ 1.419,60
R$ 1.533,17
6
1,16
R$ 1.176,24
R$ 1.352,68
R$ 1.470,30
R$ 1.587,92
7
1,19
R$ 1.206,66
R$ 1.387,66
R$ 1.508,33
R$ 1.628,99
8
1,23
R$ 1.247,22
R$ 1.434,30
R$ 1.559,03
R$ 1.683,75
Art. 2º - Fica criado o ANEXO VI-A na Lei 2.367 de 09/08/2010, com a finalidade de dispor sobre nº de vagas, carga horária semanal, vencimento inicial, progressão funcional de nível e promoção de classe do cargo de agentes de combate a endemias.
Parágrafo único - A natureza do cargo de Agente Comunitário de Saúde, que passa de regime jurídico administrativo - contratado para regime jurídico estatutário.
ANEXO VI-A
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
Nível
Referência
Classe A
Carga Horária
1
1,00
R$ 1014,00
40 horas semanais
Cargo
Vagas
Agente de Combate a Endemias
25
Nivel
Ref.
Classe
A
B
C
D
1
1,00
R$ 1.014,00
R$ 1.166,10
R$ 1.267,50
R$ 1.368,90
2
1,03
R$ 1.044,42
R$ 1.201,08
R$ 1.305,53
R$ 1.409,97
3
1,06
R$ 1.074,84
R$ 1.236,07
R$ 1.343,55
R$ 1.451,03
4
1,09
R$ 1.105,26
R$ 1.271,05
R$ 1.381,58
R$ 1.492,10
5
1,12
R$ 1.135,68
R$ 1.306,03
R$ 1.419,60
R$ 1.533,17
6
1,16
R$ 1.176,24
R$ 1.352,68
R$ 1.470,30
R$ 1.587,92
7
1,19
R$ 1.206,66
R$ 1.387,66
R$ 1.508,33
R$ 1.628,99
8
1,23
R$ 1.247,22
R$ 1.434,30
R$ 1.559,03
R$ 1.683,75
Art. 3º - A série de classes dos cargos de agente comunitários de saúde e agentes de combate de endemias será equiparada aos cargos que compõe os cargos de Apoio de Serviços do SUS, conforme previsto no Art. 10, III da Lei 2367/2010.
Parágrafo único – os índices de percentuais para cálculo dos salários correspondente a cada classe e nível dos cargos de agente comunitários de saúde e agentes de combate de endemias, obedecerá ao disposto na tabela em relação a técnico, apoio de serviço e assistente do SUS, previsto no art. 50, parágrafo único da Lei 2367/2010.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas rubricas próprias do orçamento, dentro do órgão orçamentário da respectiva lotação do servidor.
Art. 5º - Aplicam-se subsidiariamente o disposto na lei 2367/2010 e 2408/2010 e suas alterações no que couber.
Art. 6º - Os agentes comunitários de saúde admitidos anterior a Emenda Constitucional n° 051/2006 que tenham sido regularizados seu vinculo de forma permanente mediante processo de certificação e registro, terão seus reenquadramento realizados no prazo de 90 (noventa) dias após o registro da certificação.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE ABRIL DE 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal