Câmara Municipal · 26 de julho de 2011
LEI Nº 2.490/2011
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 2.490/2011
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PONTO DE TÁXI NO NÚCLEO DE CAFÉ NORTE, NESTE MUNICÍPIO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vereador LUIZ ANTONIO SALGUEIRO - Presidente desta Casa de Leis, em conformidade com o artigo 106, § 6º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica nos termos desta Lei implantado um ponto de táxi, nos padrões de estrutura adotado pelo poder público municipal, em ponto estratégico no núcleo de Café Norte, neste município.
Artigo 2º - O candidato pretendente ao desempenho e execução da referida atividade na localidade apontada, deverá requerer ao setor competente da Prefeitura Municipal a devida licença para exploração do serviço, munido de todos os documentos necessários e outros em conformidade com as normas que regem sobre tal.
Artigo 3º - O Departamento de Engenharia e Construção fornecerá o projeto padrão de estrutura, bem como poderá apoiar a edificação de modo que a instalação e o serviço possa atender com comodidade os usuários.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Colider-MT.,21 de julho 2011
VER. LUIZ ANTONIO SALGUEIRO
Presidente