Departamento de Projetos · 22 de dezembro de 2014
LEI Nº. 2769/2014
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2769/2014
Projeto de Lei nº. 166/2014
Autoria: Poder Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO À LIGA ESPORTIVA DE COLIDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor, Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio à LIGA ESPORTIVA DE COLIDER, localizada na Av. Marechal Rondon, nº. 965 Setor Leste, nesta cidade de Colider, inscrita no CNPJ sob o nº 13.627.931/0001-66, para a realização do VIII Campeonato de Futebol Society 7.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor a ser repassado será de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), divididos em três parcelas, sendo a primeira parcela a ser paga até o dia 23 de dezembro de 2014 no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), a segunda parcela até dia 23 de janeiro de 2015 no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) e a terceira parcela até 23 de fevereiro de 2015 no valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - Para atender as despesa decorrentes da autorização constantes no artigo 1º desta lei, serão utilizados recursos orçamentários consignados da dotação orçamentária do exercício sob a seguinte classificação:
Dotação: 266
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade: 005 Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 desporto Comunitário
Programa: 0020 Desenvolvimento do esporte e Atividades motoras
Ação (Proj./Ativ): 1015 Apoio ao Esporte Amador
Natureza de despesa: 335041000000 Contribuições
Caracterização do Projeto: Apoio ao Esporte Amador
Art. 3º - O objeto do Convênio tem a finalidade de que o Poder Executivo promova apoio ao desenvolvimento do Esporte no nosso Município, sendo que com o valor previsto no parágrafo único do art. 1°, possa a Liga Esportiva de Colíder custear despesas como premiações aos ganhadores, despesas com arbitragem, gandulas, mesários, materiais esportivos, despesas com a organização e locomoção das equipes das comunidades rurais até o local do evento.
Art. 4º - A LIGA ESPORTIVA DE COLIDER realizará as prestações de contas dos valores recebidos, conforme determinações e normas previstas na Instrução Normativa do Município de Colíder – Estado de Mato Grosso.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal