Câmara Municipal · 14 de maio de 2014
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2014
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2014
Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/2014
Autoria: Mesa Diretora
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2014
A Câmara Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 99 combinado com o Art. 100, inciso I e §§ 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica
Art. 1º - Acrescenta § 3º ao art. 37 da Lei Orgânica do Município de Colíder com a seguinte redação:
“Art. 37 - ( . . . )
§3º- Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação .”
Art. 2º. Esta Emenda Constitucional Entra em Vigor na Data de Sua Publicação.
Câmara Municipal de Colíder, em 12 de maio de 2014
VER. RICARDO CALDEIRA REZENDE
Presidente