Departamento de Projetos · 17 de julho de 2013
LEI 2687/2013
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2687/2013
Projeto de Lei nº. 060/2013
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2687/2013
“CRIA O CONSELHO GESTOR DO POLO DE APOIO PRESENCIAL PRO-LICENCIATURA I DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DE COLÍDER/MT.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, Sr. Nilson José dos Santos, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Colíder encaminha projeto de Lei de autoria do Executivo.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Pólo de Apoio Presencial Pro-Licenciatura I da Universidade Aberta do Brasil de Colíder/MT, e estabelece normas gerais em conformidade com o dispositivo no Termo celebrado entre o município de Colíder/MT e o Ministério de Educação (MEC) através da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Art.2º. O Pólo de Apoio Presencial Pro-Licenciatura I da Universidade Aberta do Brasil de Colíder/MT, institucionalizado, conforme portaria nº 813 de 18 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2009 e pela Lei Municipal nº 2.486, de 06 de julho de 2011, tem por finalidade universalizar o ensino superior através da Modalidade de Educação a Distância.
Art.3º. O Conselho Gestor do Pólo de Apoio Presencial Pro-Licenciatura I da Universidade Aberta do Brasil de Colíder/MT é organizado na forma de órgão colegiado, de caráter consultivo e propositivo.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES DO CONSELHO GESTOR DO PÓLO DE APOIO PRESENCIAL PRO-LICENCIATURA I DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DE COLÍDER/MT
Art.4º. O Conselho Gestor do Pólo de Apoio Presencial Pro-Licenciatura I da Universidade Aberta do Brasil de Colíder/MT, tem como finalidade o acompanhamento e o controle social sobre a implementação e a execução das atividades desenvolvidas no Pólo.
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES DO CONSELHO GESTOR DO POLO DE APOIO PRESENCIAL PRO-LICENCIATURA I DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DE COLÍDER/MT
Art.5º. O Conselho Gestor tem como obrigações básicas:
I - Eleger o presidente, bem como o secretário e o tesoureiro;
I - Acompanhar e apoiar o desenvolvimento das atividades realizadas no Pólo de Apoio Presencial Pro - Licenciatura I da Universidade Aberta do Brasil de Colíder/MT;
II - Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições materiais necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades do Pólo UAB Colíder;
III - Participar da elaboração da demanda de cursos graduação e de pós-graduação que atendam as reais necessidades do Município e região;
IV - Subsidiar a elaboração do planejamento estratégico do Pólo UAB de Colíder;
V - Participar da formulação das políticas e diretrizes para a implementação do Pólo UAB de Colíder, no âmbito do Município;
VI - Apresentar propostas para elaboração do Regimento Interno do Pólo UAB de Colíder, observando-se as diretrizes e normativas da DED/CAPES/MEC e das IES ofertastes dos cursos;
VII - Manter, se necessário, intercâmbio com os responsáveis institucionais, IES atuantes no Pólo e DED/CAPES/MEC no sentido de resolver questões relativas à organização do Pólo UAB de Colíder;
VIII - Manter e tomar decisões colegiadas visando o bom funcionamento do Pólo, de acordo com as diretrizes e normas do Sistema Universidade Aberta do Brasil, das IES ofertantes dos cursos e as finalidades do Pólo UAB Colíder.
SEÇÃO III
DA CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO POLO DE APOIO PRESENCIAL PRO-LICENCIATURA I DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DE COLÍDER/MT
Art. 6º. Fica criado o Conselho Gestor do Pólo de Apoio Presencial Pro - Licenciatura I da Universidade Aberta do Brasil de Colíder/MT, como órgão fiscalizador e propositor.
Art. 7º. O Conselho Gestor do Pólo de Apoio Presencial Pro - Licenciatura I da Universidade Aberta do Brasil de Colíder/MT é composto por membros: da equipe do pólo, do mantenedor, das instituições de ensino superior presente no Pólo, do corpo discente, dos tutores, do Conselho Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores.
Coordenador do Pólo UAB de Colíder;
Um representante da equipe do Pólo UAB de Colíder;
Um representante de cada instituição de ensino superior presente no Pólo UAB de Colíder;
Um representante do corpo discente matriculado no Pólo UAB de Colíder;
Um represente dos tutores presenciais vinculados ao Pólo UAB de Colíder;
Um representante do mantenedor (executivo) do Pólo UAB Colíder;
Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
Um representante do Conselho Municipal de Educação;
Um representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal.
SEÇÃO IV
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO GESTOR DO POLO DE APOIO PRESENCIAL PRO-LICENCIATURA I DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DE COLÍDER/MT
Art. 8º. A diretoria do Conselho será nomeada por um Decreto Municipal.
Art. 9º. O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um regimento interno próprio, o qual obedecerá a seguinte estrutura:
Presidente;
Tesoureiro;
Secretário;
1º. A cada membro titular corresponderá um suplente.
§ 2ºA nomeação do Presidente e dos demais membros ocorrerá a partir da eleição em Assembléia Geral pelos respectivos segmentos, em data, hora e local amplamente divulgados.
3º. Os membros titulares e suplentes terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para mandato subsequente.
4º. Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
Art.10. Ao Presidente do Conselho compete:
I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – Presidir e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
III - Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;
IV - Resolver as questões de ordem;
V - Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;
VI - Aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado;
VII - Representar o Conselho.
Parágrafo Único. O Presidente será substituído pelo Secretário do Conselho em suas ausências ou impedimentos.
Art. 11.Compete ao Tesoureiro:
I – analisar e contabilizar a receita do Pólo UAB;
II - fazer a escrituração da receita e despesa, de acordo com as normas dos programas e legislação vigente;
III - apresentar, nas reuniões do Conselho Gestor, o relatório com o demonstrativo da receita e despesa do Pólo UAB;
IV - efetuar pagamentos autorizados pelo Conselho Gestor do Pólo UAB;
V - manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços contábeis do Conselho Gestor do Pólo UAB;
VI - assinar cheques juntamente com o presidente do Conselho Gestor e o coordenador do Pólo UAB.
Art. 12.Compete ao Secretário:
I - auxiliar o presidente em suas funções;
II - preparar o expediente do Conselho Gestor do Pólo UAB;
III - organizar o relatório anual do Conselho Gestor do Pólo UAB;
IV - secretariar a Assembléia Geral e as reuniões do Conselho Gestor do Pólo UAB;
V – Lavrar Atas e manter em dia os registros.
Art. 13. A cada membro do Conselho compete:
I - Participar das reuniões do Conselho;
II - Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho;
III - Formular indicações que lhe pareçam do interesse do Pólo;
IV - Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho;
V - Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.
Art. 14. No caso de vacânciadocargo de qualquer membro do Conselho Gestor, o substituto será nomeado pela entidade representante.
Art. 15. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o mandato.
Art. 16. A atuação dos membros do Conselho não será remunerada e é considerada atividade relevante de interesse social.
Art. 17. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada quatro meses, conforme programado pelo colegiado e, extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros.
Art. 18. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho.
§1º. A reunião não será realizada se o quórum não se completar até a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram.
§2º. Quando não for obtida a composição de quórum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) minutos após a hora designada, para a qual ficará dispensada a verificação de quórum.
Art. 19. A convocação para a reunião será feita por correspondência eletrônica encaminhada pelo Presidente, com no mínimo quinze dias de antecedência, excepcionalmente em casos de urgência.
Art. 20. As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:
I - Apreciação, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
II - Comunicação da Presidência;
III - Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento;
IV - Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas;
V - Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião.
Art. 21. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.
Art. 22. Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação.
Art. 23. Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado.
1°. Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente e constará da ata, indicando o número de favoráveis, contrários e abstenções.
2°. A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.
Art. 24. As decisões do Conselho serão registradas em ata.
Art. 25. O Conselho, sempre que julgar conveniente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Coordenador do Pólo, Coordenador UAB e Coordenador de Cursos das Instituições que atuam no Pólo para prestar esclarecimentos acerca da execução das atividades desenvolvidas no Pólo de Apoio Presencial.
Art. 26. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências à Secretaria Municipal de Educação e ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar comunicado à DED/CAPES//MEC.
Art. 27. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Lei serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes.
CAPÍTULO III
DAS FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CONSELHO GESTOR DO POLO DE APOIO PRESENCIAL PRO-LICENCIATURA I DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DE COLÍDER/MT
Art. 28. Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Pólo com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do município e sua respectiva posse.
Art. 29. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder/MT, em 16 de julho de 2013.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Colíder