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Congresso

Departamento de Projetos · 23 de maio de 2013

LEI 2671/2013

DEPARTAMENTO DE PROJETOS

LEI 2671/2013

Projeto de Lei nº. 040/2013

Autoria: Ver. Ricardo Caldeira Rezende “Lika” - Presidente

LEI Nº. 2671/2013

“ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 1º. DA LEI Nº. 860/1999, DE 18 DE MARÇO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. O inciso IV, do artigo 1º., da Lei nº. 860, de 18 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV – Ter parecer favorável do representante do Poder Executivo, responsável pela administração do Núcleo”.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, 22 de maio de 2013.

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1726, em 23 de maio de 2013. Código identificador 77E28078: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.