Departamento de Projetos · 23 de maio de 2013
LEI 2671/2013
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2671/2013
Projeto de Lei nº. 040/2013
Autoria: Ver. Ricardo Caldeira Rezende “Lika” - Presidente
LEI Nº. 2671/2013
“ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 1º. DA LEI Nº. 860/1999, DE 18 DE MARÇO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O inciso IV, do artigo 1º., da Lei nº. 860, de 18 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV – Ter parecer favorável do representante do Poder Executivo, responsável pela administração do Núcleo”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, 22 de maio de 2013.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal