Departamento de Projetos · 25 de agosto de 2014
LEI
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
PROJETO DE LEI Nº. 140/2014
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2752/2014
“Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, aprovação da alíquota patronal, homologação do cálculo atuarial e da outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, o Senhor Nilson Jose dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de abril de 2014 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, nos termos do artigo seguinte.
Art.2º Conforme indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2014, o valor do passivo atuarial do Município de Colider/MT é de R$ 21.958.506,87 (vinte e um milhões e novecentos e cinqüenta e oito mil e quinhentos e seis reais e oitenta e sete centavos), que será amortizado no curso de 32 anos a uma taxa suplementar inicial de 5,25% (cinco vírgula vinte e cinco por cento) no ano de 2014, de acordo com a tabela abaixo:
Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.
Art. 4º. O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 2.361, de 08 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 14.44% (quatorze virgula quarenta e quatro por cento), mais uma alíquota suplementar igual a 5,25% (cinco virgula vinte e cinco por cento) ambas calculadas sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
Art. 5º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2014, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider-MT, em 19 de agosto de 2014
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO
ALIQUOTA AMORTIZANTE
2014
5,25%
2015
5,66%
2016
6,07%
2017
6,49%
2018
6,90%
2019
7,31%
2020
7,72%
2021
8,13%
2022
8,54%
2023
8,96%
2024
9,37%
2025
9,78%
2026
10,19%
2027
10,60%
2028
11,02%
2029
11,43%
2030
11,84%
2031
12,25%
2032
12,66%
2033
13,08%
2034
13,08%
2035
13,08%
2036
13,08%
2037
13,08%
2038
13,08%
2039
13,08%
2040
13,08%
2041
13,08%
2042
13,08%
2043
13,08%
2044
13,08%
2045
13,08%