Departamento de Projetos · 20 de novembro de 2014
LEI Nº. 2762/2014
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2762/2014
Projeto de Lei nº. 157/2014
Autoria Poder Executivo
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR DE ATÉ R$ 7.100.000,00 (SETE MILHÕES E CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no orçamento financeiro de 2014, no valor de até R$ 7.100.000,00 (sete milhões e cem mil reais), para atender dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes na execução da Lei 2718/2013 no decorrer do exercício de 2014.
Art. 2º Para ate artigo anterior serão utilizados os recursos do excesso de arrecadação de receitas correntes bem como a tendência de excesso em conformidade com o inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme transcrito abaixo:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV-o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 12 de novembro de 2014.
NILSON JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal