Departamento de Projetos · 27 de dezembro de 2013
LEI Nº. 2716/2013
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2716/2013
Projeto de Lei nº. 099/2013
Autoria: Poder Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O ROTARY CLUBE DE COLIDER, PARA REFORMA E AMPLIAÇAO DA CAPELA MORTUARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio ao ROTARY CLUBE DE COLIDER, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 03.174.492/0001-20, através de seu Presidente Sr. CELSO GUIMARÃES VILELLA.
Art. 2º - O repasse que trata esta Lei será de até R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), a ser pago em duas parcelas, obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.
Art. 3º - O objeto do Convênio tem por objeto a reforma e ampliação da Capela Mortuária do município de Colider.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária constante da Lei Municipal n° 2646/2012, na seguinte conta, suplementada caso necessario:
04-SECRETARIAMUNICIPALDEGESTAOPUBLICA
04.001-SECRETARIAMUNICIPALDEGESTAOPUBLICA
04.001.04-ADMINISTRACAO
04.001.04.122-ADMINISTRACAOGERAL
04.001.04.122.0021-GESTAOADMINISTRATIVA
04.001.04.122.0021.2008-AtividadeaCargodaSec.deGestaoPublica
04.001.04.122.0021.2008.337041000000(088) Contribuições - R$ 77.000,00
Art. 5º - O Rotary Clube de Colider, deverá prestar contas à Prefeitura Municipal em até 30 (trinta) dias após o encerramento do referido Termino do Convenio.
Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 6º - O Termo de convenio fixará prazo para sua execução.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, em 23 de dezembro de 2013
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Colider-mt