Departamento de Projetos · 4 de julho de 2013
LEI 2682/2013
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2682/2013
Projeto de Lei nº. 052/2013
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2682/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO À LIGA ESPORTIVA DE COLIDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor, Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio à LIGA ESPORTIVA DE COLIDER, localizada na Av. Marechal Rondon, nº. 965 Setor Leste, nesta cidade de Colider, inscrita no CNPJ sob o nº 13.627.931/0001-66.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor a ser repassado será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única a ser pago até o dia 05 de julho do ano corrente.
Art. 2º - Para atender as despesa decorrentes da autorização constantes no artigo 1º desta lei, serão utilizados recursos orçamentários consignados da dotação orçamentária do exercício sob a seguinte classificação:
Dotação: 260
Orgão: 06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade: 004 Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 desporto Comunitário
Programa: 0038 Gestão do Esporte e Lazer
Ação (Proj./Ativ): 1017 Apoio ao Desenvolvimento da Liga Esportiva
Natureza de despesa: 335041000000 Contribuições
Caracterização da Ação (Projeto/Atividade: Apoio ao desenvolvimento da Liga Esportiva – apoiar a liga esportiva municipal na promoção de eventos esportivos.
Art. 3º - O objeto do Convênio visa proporcionar premiações aos ganhadores, sendo o seguinte:
1º. Lugar – R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
2º. Lugar – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
3º. Lugar – R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
4º. Lugar – R$ 1.000,00 (hum mil reais)
Art. 4º. – As premiações recebidas pelas equipes vencedoras, deverão ser investidas em infraestrutura de campo, aquisição de bolas, uniformes, entre outros para benefícios dos esportistas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, 03 DE JULHO DE 2013
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal