Departamento de Projetos · 13 de maio de 2014
LEI
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Projeto de Lei nº 110/2014
Autor: Ver. Ricardo Caldeira Rezende “Lika” – Verª Ismaili Donassan
LEI Nº 2737/2014
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS DENOMINAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS DE COLÍDER, NOS POSTES DA REDE ELÉTRICA”.
A CAMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu NILSON JOSÉ SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder através do setor competente, a fixação das denominações das vias públicas de Colíder-MT, nos postes da rede elétrica.
Art. 2º - A fixação de que trata o artigo anterior, deverá ser realizada por meio de pinturas com tintas e letreiros padronizados e apropriados para aplicação direta na superfície de concreto, observados as dimensões, padrões de cores e limite de altura com relação à base.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 05 de maio de 2014
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Colider -MT