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Congresso

Departamento de Projetos · 16 de agosto de 2013

LEI

DEPARTAMENTO DE PROJETOS

LEI

Projeto de Lei nº. 062/2013

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº. 2690/2013

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2668/2013.

O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica prorrogada a Campanha de a Recuperação Fiscal 2013 em mais 60 (sessenta) dias, de modo que, resta alterada a redação do §1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2668/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - a opção poderá ser formalizada até o dia 12 de outubro de 2013, na forma estabelecida no parágrafo 5º deste artigo.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider MT, 13 de agosto de 2013.

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1786, em 16 de agosto de 2013. Código identificador 62EA16AB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.