Departamento de Projetos · 16 de agosto de 2013
LEI
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Projeto de Lei nº. 062/2013
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2690/2013
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2668/2013.
O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogada a Campanha de a Recuperação Fiscal 2013 em mais 60 (sessenta) dias, de modo que, resta alterada a redação do §1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2668/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - a opção poderá ser formalizada até o dia 12 de outubro de 2013, na forma estabelecida no parágrafo 5º deste artigo.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider MT, 13 de agosto de 2013.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal