Departamento de Projetos · 16 de maio de 2014
LEI
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Projeto de Lei nº. 123/2014
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2740/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de ate R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no orçamento vigente do Município previsto na Lei Municipal n° 2718/2013, para atender as seguintes dotações não contempladas no orçamento conforme abaixo discriminadas:
06-SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO,ESPORTEELAZER
001-GABINETEDOSECRETÁRIO
12-EDUCAÇÃO
364-ENSINOSUPERIOR
0018-EDUCAÇÃOBÁSICADEQUALIDADE
1021-APOIOCOMPARCERIASPARAOENSINOSUPERIOR
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 145.000,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais INSS - R$ 20.000,00
3191.13.00.00 Obrigações Patronais RPPS - R$ 15.000,00
Artigo. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06-SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO,ESPORTEELAZER
001-GABINETEDOSECRETÁRIO
12-EDUCAÇÃO
364-ENSINOSUPERIOR
0018-EDUCAÇÃOBÁSICADEQUALIDADE
1021-APOIOCOMPARCERIASPARAOENSINOSUPERIOR
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 180.000,00
Artigo. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 13 de maio de 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal