Departamento de Projetos · 26 de julho de 2011
LEI 2489/2011
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2489/2011
Projeto de Lei nº. 442/2011
Autoria : Poder Executivo
“ALTERA O INCISO IV DO ART. 9º. E INCISO IV DO ART. 10º. DA LEI Nº 2367/2010 QUE INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COLÍDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CELSO PAULO BANAZESKI, PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - O Inciso IV do art. 9º. da Lei nº. 2367/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - ASSISTENTE DO SUS: as inerentes as ações e serviços do Sistema Único de Saúde, que requeiram escolaridade de ensino fundamental vinculada ao perfil profissional e/ou ocupacional exigidos para ingresso no cargo conforme o anexo IV;
Art. 2º - O Inciso IV do art. 10º. da Lei nº. 2367/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – ASSISTENTE DO SUS.
Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental;
Classe B: habilitação em nível de ensino fundamental, e 360 horas de cursos de qualificação profissional;
Classe C: habilitação em nível de ensino médio;
Classe D: habilitação em nível de ensino médio, e 360 horas de cursos de qualificação profissional.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 19 de julho de 2011.
CELSO PAULO BANAZESKI
Prefeito Municipal