Departamento de Projetos · 12 de junho de 2013
LEI Nº. 2677/2013
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2677/2013
PROJETO DE LEI N°. 048/2013
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2677/2013
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E ATRIBUIÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.”
O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art.1°. Fica criado Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, instância colegiada de deliberação e coordenação no âmbito do Município de Colider, de acordo com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, instituído pela Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007.
Parágrafo único – As decisões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M serão tomadas em consenso, respeitadas as autonomias institucionais dos órgãos que o constituem.
Art.2°. O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será norteado pelos princípios de ação integrada, da interdisciplinaridade e da pluriagencialidade, visando a definição coletiva das prioridades de ação.
Art. 3°. Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal:
Promover a articulação conjunta das diversas estratégias de prevenção da violência, reforçando as potencialidades na obtenção dos melhores resultados:
Analisar as informações coletadas e armazenadas pelas instituições de Segurança Pública, assim como, receber e analisar as demandas provenientes do Conselho Comunitário de Segurança;
Discutir conjuntamente os problemas, o intercambio de informações a definição de prioridades de ação e a articulação dos programas de prevenção da violência no âmbito municipal;
Promover a integração sinérgica na efetiva pratica dinâmica e regular de cooperação das relações e ações dos múltiplos órgãos das diferentes esferas governamentais (municipal, estadual e federal) no município.
Art.4°. O gabinete de Gestão Integrada Municipal disporá de uma Coordenação composta pelos seguintes membros:
Coordenador-Geral;
Secretário Executivo;
Assessor de Coordenação;
Parágrafo único – Caberá ao Prefeito o cargo de Coordenador-Geral, bem como nomear os demais membros da Coordenadoria-Geral e os demais membros da Coordenação do Gabinete Integrado.
Art.5°. O gabinete de Gestão Integrada Municipal será composto pelos seguintes membros titulares e seus suplentes:
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Fazenda;
Comandante da Guarda Municipal de Trânsito;
Delegado da Policia Judiciária Civil;
Comandante da Polícia Militar;
Comandante do Corpo de Bombeiros Militar;
Representante do Conselho Tutelar;
Presidente do Conselho Comunitário de Segurança;
Presidente da Câmara de Vereadores;
Juiz Titular ou em Substituição da Vara Criminal;
Promotor de Justiça Criminal;
Promotor de Justiça Cível;
Representante da Defensoria Pública;
Secretario Executivo Municipal (eleito).
Parágrafo único – O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M assegurará a participação, na condição de convidados, de representantes da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Legislativo do Município.
Art. 6°. O Prefeito formalizará, por meio de Decreto, a designação dos agentes públicos que comporão o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, inclusive dos indicados com representantes dos órgão referidos nas alíneas “c”, “d”, “e”, “i”, “j”, “k” e “l” do artigo anterior.
Art. 7°. As funções dos membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante.
Art. 8°. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal vincula-se a estrutura do gabinete do Prefeito, para fins de suporte administrativo operacional e financeiro.
Art. 9°. Para cumprir suas finalidades, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal tem competência para:
Requisitar dos órgãos públicos municipais locais certidões, atestados, informações, e cópias de documentos, desde que justificada necessidade;
Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos no inciso anterior;
Convocar os secretários municipais para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas.
Art. 10°. O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será disciplinado por Regimento Interno a ser publicado mediante decreto.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a União Federal, por meio de seu órgão competente, objetivando a adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, assim como outras parcerias que objetivem a cooperação para o desenvolvimento da Política Municipal Preventiva de Segurança Pública.
Art. 12. Fica do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado de Mato Grosso, outros Municípios, Iniciativa Privada e Órgãos não Governamentais, Instituições de Ensino relacionadas direta ou indiretamente à área de Segurança Pública no sentido de implementar e aperfeiçoar o Sistema de Segurança Municipal.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
47.03.001 – Gabinete do Prefeito, 47.03.001.04 – Administração, 47.03.001.04.122 – Administração Geral, 47.03.001.04.122.0021 – Gestão Administrativa, 47.03.001.04.122.0021.2004 – Manutenção e Encargos Gabinete do Prefeito, 47.03.001.04.122.0021.2004. 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
43.03.001 – Gabinete do Prefeito, 43.03.001.04 – Administração, 43.03.001.04.122 – Administração Geral, 43.03.001.04.122.0021 – Gestão Administrativa, 43.03.001.04.122.0021.2004 – Manutenção e Encargos Gabinete do Prefeito, 43.03.001.04.122.0021.2004. 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 11 de junho de 2013.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Colider-mt