Departamento de Projetos · 22 de outubro de 2014
LEI
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Projeto de Lei nº. 153/2014
Autor: Poder Executivo
LEI N°. 2760/2014
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 76, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.361/2010 DE 08 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal do Município de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o parágrafo único do art. 76 da lei 2361/2010, que passa a vigorar como parágrafo primeiro, bem como, acrescenta o parágrafo segundo e terceiro no mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 76 – (...)
§1° - O Servidor público municipal, titular de cargo efetivo, requisitado para exercer o cargo de Contabilista do PREVI-LIDER fará jus ao recebimento de uma gratificação mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
§2° - O Servidor publico municipal, titular de cargo efetivo, aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusa no mercado brasileiro de capitais, designado como responsável pela gestão dos recursos do PREVI-LIDER, fará jus ao recebimento de uma gratificação mensal no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
§3° - As gratificações previstas no §§ 1º e 2° do art. 76, serão reajustável nas mesmas épocas e no mesmo percentual de reajuste que concedido aos Servidores Municipais, inclusive com gratificação natalina.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2014.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 2721/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider-MT, em 21 de outubro de 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal