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Congresso

Departamento de Projetos · 20 de dezembro de 2013

LEI 2711/2013

DEPARTAMENTO DE PROJETOS

LEI 2711/2013

Projeto de Lei n°. 079/2013

Autoria: Poder Executivo

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2684/2013”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº. 2684 de 16 de julho de 2013, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE URBANO EM FAVOR DE SILVA MOURA & MOURA LTDA-ME (BIOSALES), PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO DE PRODUTOS NATURAIS”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso em 22 de novembro de 2013.

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1874, em 20 de dezembro de 2013. Código identificador 37BB8AF0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.