Departamento de Recursos Humanos · 9 de dezembro de 2013
LEI Nº. 2712/2013
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 2712/2013
Projeto de Lei nº. 092/2013
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo Simplificado, contratar pessoal em caráter excepcional, para atendimento de serviços essenciais na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico e da outras providencias.”
O Excelentíssimo Senhor NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, artigo 9º inciso IX da Lei Orgânica Municipal, artigo 211 da Lei n° 2408/10 e da Lei Complementar nº 2338/2010 faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar pessoal em caráter excepcional, em atendimento de serviços essenciais da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico.
§ 1º A contratação deverá ser efetivada a partir da data de 1º de janeiro de 2014 e término em 31 de dezembro de 2014.
§ 2º O prazo de contratação de pessoal que trata esta Lei, poderá ser reduzido, mediante a realização de Concurso Público para o preenchimento das vagas existentes, na data da nomeação e efetiva posse dos candidatos aprovados.
§ 3º As vagas a serem preenchidas são correspondentes aos cargos constantes do quadro abaixo:
Nomenclatura do Cargo
Vagas
Salário
Escolaridade
Agente Comunitário de Saúde
90
950,00
Ensino Fundamental
Agente de Combate as Endemias
25
878,47
Ensino Fundamental
Médico – 20 horas – CEREST
01
6.127,32
Nível Superior
Médico – 20 horas
01
6.127,32
Nível Superior
Médico Clínico Geral – 40 horas
03
12.254,62
Nível Superior
Técnico em Patologia Clínica
01
886,57
Ensino Médio
Técnico de Higiene Dental – THD
01
886,57
Ensino Médio
Art. 2º. A contratação de pessoal autorizado por força desta Lei deverá ser precedida da realização de Processo Seletivo Simplificado, especialmente constituído para este fim, cuja contratação deverá obedecer a Lei Complementar nº 2.338/2010.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar ou prorrogar as contratações dos Processos Seletivos Simplificados, que ainda estiverem em vigência.
Art. 4º. Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de 2013.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal