Departamento de Projetos · 20 de novembro de 2014
LEI Nº. 2763/2014
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2763/2014
Projeto de Lei nº. 159/2014
Autor: Poder Executivo
ALTERA ART. 49 DA LEI N° 2.118/2008, QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO E PLANO DE CARGO CARREIRA E SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLÍDER - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - O Artigo 49, da Lei n° 2.118/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 49. O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através do salário fixo em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remunaratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses, sendo a data base o mês de Janeiro para revisão salarial.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se todas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder - MT, 12 de novembro de 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal