Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Departamento de Projetos · 13 de maio de 2014

LEI

DEPARTAMENTO DE PROJETOS

LEI

Projeto de Lei nº 107/2014

Autor: Ver. Dito da Emater e Ver. Ricardo Caldeira Rezende “Lika”

LEI Nº 2735/2014

“ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 3º DA LEI Nº 1.272/2001”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei nº 1.272, de 05 de março de 2001, o seguinte parágrafo:

“Parágrafo 7º - Torna obrigatório os reajustes das tarifas de água e esgoto passar pela análise e aprovação do Poder Legislativo Municipal de Colíder-MT.”

Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 05 de maio de 2014

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Colider -MT

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1970, em 13 de maio de 2014. Código identificador 2B4793AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.