Departamento de Projetos · 13 de maio de 2014
LEI
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Projeto de Lei nº 107/2014
Autor: Ver. Dito da Emater e Ver. Ricardo Caldeira Rezende “Lika”
LEI Nº 2735/2014
“ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 3º DA LEI Nº 1.272/2001”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei nº 1.272, de 05 de março de 2001, o seguinte parágrafo:
“Parágrafo 7º - Torna obrigatório os reajustes das tarifas de água e esgoto passar pela análise e aprovação do Poder Legislativo Municipal de Colíder-MT.”
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 05 de maio de 2014
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Colider -MT