Departamento de Projetos · 10 de janeiro de 2014
LEI 2718/2013
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2718/2013
Projeto de Lei nº. 082/2013
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2718/2013
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colíder para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
NILSON JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2014, Estima a Receita e fixa despesas em R$ 61.00000,00 (sessenta e um milhões reais),sendo R$ 55.400.000,00 (cinqüenta e cinco milhões e quatrocentos mil reais) para a administração direta e R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais) para a administração indireta.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
R$ 45.455.000,00
Receitas de Capital
R$ 9.945..000,00
TOTAL
R$ 55.400.000,00
2 – Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
R$ 45.455.000,00
Receita Tributária
R$ 7.702.000,00
(-) Deduções
-R$ 170.000,00
Receita de Contribuição
R$ 600.000,00
Receitas Patrimoniais
R$ 131.000,00
Receita de Serviços
R$ 44.000,00
Transferências Correntes
R$ 41.119.000,00
(-) Contribuição para o FUNDEB
-R$ 4.628.000,00
Outras Receitas Correntes
R$ 722.000,00
(-) Deduções
-R$ 65.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 9.945.000,00
Operações de Créditos
R$ 40.000,00
Alienação de Bens
R$ 20.000,00
Transferências de Capital
R$ 9.880.000,00
Outras Receitas de Capital
R$ 5.000,00
SUB-TOTAL
R$ 55.400.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
R$ 5.600.000,00
TOTAL
R$ 5.600.000,00
2 – Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
R$ 5.600.000,00
Receita de Contribuição
R$ 1.410.000,00
Receita de Contribuição Intra-orçamentárias
R$ 2.060.000,00
Receitas Patrimoniais
R$ 2.100.000,00
Outras Receitas Correntes
R$ 30.000,00
SUB–TOTAL.
R$ 5.600.000,00
TOTAL GERAL
R$ 61.000.000,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
1 – Por Órgãos da Administração
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – CÂMARA MUNICIPAL
R$ 2.440.000,00
01.001 – Câmara Municipal
R$ 2.440.000,00
03 – GABINETE DO PREFEITO
R$ 1.735.000,00
03.001 – Gabinete do Prefeito
R$ 1.735.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
R$ 2.110.000,00
04.001 – Secretaria Municipal de Gestão Pública
R$ 2.110.000,00
05 – SEC. PLANEJAMENTO, FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
R$ 3.095.000,00
05.001 – Sec. Mun. Planejamento, Fazenda e Administração.
R$ 3.095.000,00
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER.
R$ 18.571.000,00
06.001 – Gabinete do Secretário
R$ 6.956.000,00
06.002 – Fundo Municipal de Educação
R$ 1.350.000,00
06.003 – FUNDEB 60%
R$ 5.600.000,00
06.004 – FUNDEB 40%
R$ 2.900.000,00
06.005– Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer.
R$ 1.765.000,00
07 – SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
R$ 12.410.000,00
07.001 – Secretaria Municipal de Saúde
R$ 3.660.000,00
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
R$ 8.640.000,00
07.002 – Departamento de Saneamento
R$ 210.000,00
08 – SEC. AGRIC., PEC. ASSUN. FUND. E MEIO AMBIENTE.
R$ 1.890.000,00
08.001 – Secretaria Agric. Pec. Assunt. Fund. e Meio Ambiente
R$ 1.890.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
R$ 2.799.000,00
09.001 – Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 2.489.000,00
09.002 – Fundo Municipal dos Dir. Criança e Adolescente
R$ 270.000,00
09.003 – Fundo Municipal dos Dir. do Idoso
R$ 40.000,00
10 – SEC. DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO
R$ 8.305.000,00
10.001 – Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo.
R$ 8.305.000,00
11 – SEC. IND. COM. EMPREGO, RENDA, CULT. TURISMO
R$ 1.845.000,00
11.001 – Sec. Ind., Com., Emprego, Renda, Cultura e Turismo
R$ 1.845.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 100.000,00
99.999 – Reserva de Contingência
R$ 100.000,00
SUB-TOTAL
R$ 55.400.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
02 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
R$ 5.600.000,00
02.001 – Previdência Municipal
R$ 5..600.000,00
SUB-TOTAL
R$ 5.600.000,00
TOTAL GERAL
R$ 61.000.000,00
2 – Por Categoria Econômica
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$ 45.167.000,00
Despesas de Capital
R$ 10.133.000,00
Reserva de Contingência
R$ 100.000,00
SUB-TOTAL
R$ 55.400.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
R$ 3.280.000,00
Despesas de Capital
R$ 30.000,00
Reserva do RPPS
R$ 2.290.000,00
SUB-TOTAL
R$ 5.600.000,00
TOTAL GERAL
R$ 61.000.000,00
3 – Por Funções
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – LEGISLATIVA
R$ 2.440.000,00
02 – JUDICIÁRIA
R$ 216.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
R$ 6.424.850,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
R$ 438.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 1.865.000,00
10 – SAÚDE
R$ 11.597.000,00
11 – TRABALHO
R$ 541.150,00
12 – EDUCAÇÃO
R$ 13.142.000,00
13 – CULTURA
R$ 250.000,00
15 – URBANISMO
R$ 5.903.000,00
16 – HABITAÇÃO
R$ 149.000,00
17 – SANEAMENTO
R$ 170.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
R$ 20.000,00
20 – AGRICULTURA
R$ 1.305.000,00
22 – INDÚSTRIA
R$ 50.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$ 810.000,00
25 – ENERGIA
R$ 210.000,00
26 – TRANSPORTE
R$ 5.250.000,00
27 – DESPORTO E LAZER
R$ 1.120.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
R$ 610.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 100.000,00
SUB-TOTAL
R$ 55.400.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 – PREVIDENCIA SOCIAL
R$ 5.600.000,00
SUB TOTAL
R$ 5.600.000,00
TOTAL GERAL
R$ 61.000.000,00
4 – Por Função e Programas
0001 Gestão Politica Manutenção do Legislativo
2.440.000,00
0002 Gestão Politica do Gabinete do Prefeito
1.080.000,00
0003 Transparência e Eficiencia nos Gastos Públicos
700.000,00
0004 Gestão Politica da Secret. De Fazenda, Plan e Administração
2.100.000,00
0005 Cidadania Tributaria – Consciencia Fiscal
240.000,00
0006 Operações Especiais
781.000,00
0007 Gestão Política da Secretaria de Gestão Pública
2.000.000,00
0008 Gestão Política da Secret. De Educação, Esportes e Lazer
2.650.000,00
0009 Gestão Política de Agricult. Pec. Ass. Fun. E Meio Ambiente
780.000,00
0010 Gestão Política da Secretaria de Saude
3.900.000,00
0011 Gestão Política da Sec. De Infra-estrutura de Obras e Serviços Públicos
2.600.000,00
0012 Gestão Política de Indust. Comer. Emprego, Renda, Cultura e Turismo
810.000,00
0013 Gestão Política da Secretaria de Ação Social
1.300.000,00
0015 Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Municipio
8.150.000,00
0016 Acesso dos Alunos a Rede Escolar
1.150.000,00
0017 Segurança Alimentar e Nutricional
450.000,00
0018 Educação Básica de Qualidade
13.265.000,00
0019 Apoio Administrativo
140.000,00
0020 Desenvolvimento do Esporte e Atividade Motoras
1.115.000,00
0021 Serviços de Limpeza Pública
310.000,00
0022 Cidade Iluminada
340.000,00
0023 Política de Desenvolvimento Produtivo e Ambiental
55.000,00
0024 Fomento ao Trabalho Emprego e Renda
45.000,00
0025Apoio ao Desenvolvimento Economico e Agrícola
515.000,00
0026 Proteção Social Básica – Município que Acolhe e Protege
593.000,00
0027 Indice de Gestao Descentralizada – IGD
55.000,00
0028 Apoio a Criança e ao Adolescente
110.000,00
0029 Municipio Melhor no Social
91.000,00
0030 Fomento ao Comercio ao Trabalho, Emprego e Renda
70.000,00
0031 Desenvolvimento Habitacional do Município
165.000,00
0032 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde – SUS
6.150.000,00
0033 Promoção a Saúde de Qualidade
645.000,00
0034 Valorização Promoção e Acesso a Cultura e Turismo
505.000,00
9999 Reserva de Contingencia
100.000,00
TOTAL
55.400.000,00
4 – Por Função e Programas
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
0014
Previdencia Servidores Municipais – PREVILIDER
3.310.000,00
9977
Reserva do RPPS
2.290.000,00
TOTAL
5.600.000,00
5 – Classificação Segundo a Natureza
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
R$ 45.167.000,00
31.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
R$ 23.367.000,00
32.00.00.00.00
Juros e Encargos da Divida
R$ 90.000,00
33.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
R$ 21.710.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$ 10.133.000,00
44.00.00.00.00
Investimentos
R$ 9.682.000,00
46.00.00.00.00
Amortização da Divida
R$ 451.000,00
99.00.00.00.00
Reserva de Contingência
R$ 100.000,00
SUB-TOTAL
R$ 55.400.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES
R$ 3.280.000,00
31.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
R$ 2.740.000,00
33.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
R$ 540.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$ 30.000,00
44.00.00.00.00
Investimentos
R$ 30.000,00
77.99.00.00.00
Reserva de Legal do RPPS
R$ 2.290.000,00
SUB-TOTAL
R$ 5.600.000,00
TOTAL GERAL
R$ 61.000.000,00
Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:
a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei.
b) - Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente do limite fixado no artigo anterior.
Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei especifica.
Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.014.
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.014, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 23 de dezembro de 2013.
NILSON JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal