Departamento de Projetos · 11 de setembro de 2014
LEI
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Projeto de Lei nº. 143/2014
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2753/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a assinatura de Termo de Cooperação Técnica com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT tendo como Interveniente/Anuente a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual – FAESPE e a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso/Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso – ESP/SES/MT, para em conjunto executar as atividades educacionais, voltadas para a formação, qualificação e capacitação dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde da Regional de Colíder/MT, conforme Plano de Trabalho.
Art. 2º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no valor de até R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais) no orçamento vigente do Município previsto na Lei Municipal n° 2718/2013, para atender as seguintes dotações não contempladas no orçamento conforme abaixo discriminadas:
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
07.002-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10-SAÚDE
07.002.10.301-ATENÇÃO BÁSICA
07.002.10.301.0032-APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS
07.002.10.301.0032.2005 - BLOCOV-GESTÃODOSUS
07.002.10.301.0032.2005.337041.0000 – CONTRIBUICOES - R$ 950.000,00
07.002.10.301.0032.2005.337041.0000.0.3.14.000000 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Art. 3º Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro verificado no exercício de 2013 nas contas provenientes de recursos de repasse do FNS do programa CEREST, para capacitação dos trabalhadores em Saúde do Pólo Regional de Colíder em conformidade com o disposto no artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider - MT, em 28 de agosto de 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Colider-MT