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Congresso

Departamento de Projetos · 18 de julho de 2014

LEI

DEPARTAMENTO DE PROJETOS

LEI

Projeto de Lei nº. 139/2014

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº. 2751/2014

INSTITUI A QUILOMETRAGEM DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE COLIDER-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica instituído oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, com as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando 977,66 quilômetros.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider-MT, em 15 de julho de 2014.

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Colider-MT

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2017, em 18 de julho de 2014. Código identificador 099CDADB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.