Departamento de Projetos · 16 de abril de 2014
LEI
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Projeto de Lei nº. 118/2014
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2733/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLIDER, ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Apoio Financeiro a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE EM COLIDER com sede a Rua Luiz Aldori Neves Fernandes nº. 739, Centro, em Colíder/MT, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.301.167/0001-55, no valor de até R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais) a título de ajuda de custo para o desenvolvimento para a realização doII Jogos do 4º. Conselho e Convidados da APAE para cobrir despesas com alimentação, sonorização, troféus, medalhas e premiações.
Parágrafo Único – O valor da ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será efetivado em parcela única em conta específica da favorecida.
Art. 2º - O repasse de recurso que trata a presente Lei será utilizado para custear as despesas de manutenção da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colider, conforme especificado no Plano de Trabalho.
Art. 3º - A despesa decorrente desta autorização correrá a conta da dotação consignada no orçamento vigente do Município previsto na Lei Municipal n° 2718/2013:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
06.005
SECRETARIA ADJUNTA DE ESPORTE E LAZER
06.005.27
DESPORTO E LAZER
06.005.27.812
DESPORTO COMUNITÁRIO
06.005.27.812.0020
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADE MOTORAS
06.005.27.812.0020.101
APOIO AO ESPORTE AMADOR
06.005.27.812.0020.1015335041000000 (0266)-
Contribuições R$17.000.00
Art. 5º - A entidade beneficente da ajuda de custo de que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos mensalmente até o último dia útil do mês subseqüente ao mês correspondente à parcela recebida, sob pena de suspensão imediata das transferências das demais parcelas vencidas, as quais ficarão retidas até a apresentação e aprovação da citada prestação de contas, nos termos da Instrução Normativa SCV Nº. 12 – Sistema de Convênios e Consórcios, aprovada através do Decreto Municipal Nº. 113- 2009 de 13 de novembro de 2.009.
Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 6º - O Termo de convenio fixará prazo para sua execução.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 14 de abril de 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal