Secretaria Municipal de Administração · 15 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 730/2015, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 730/2015, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NOME DA RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do art. 53, inciso III de seu Regimento Interno c/c art. 8º. Inciso XVI da Lei Orgânica Municipal DECRETA, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica a Rua 106, do Setor Terra Firme, no perímetro urbano desta cidade, doravante denominada “Rua José Pinheiro Chaves”.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal, em prazo razoável, incumbido de providenciar placas indicativas do atual nome da referida Rua, bem como a proceder atos objetivando, em atendimento ao caput do art. 37 da CRFB/88, ampla divulgação da mudança do nome da referida via.
Artigo 2º. As despesas advindas com o cumprimento deste ato correrão à conta do orçamento em vigor, intitulada Lei Municipal nº. 696, de 17 de dezembro de 2013, suplementando, se necessário for nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal