Secretaria Municipal de Administração · 16 de novembro de 2012
EDITAL DE INSCRIÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE INSCRIÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COCALINHO-MT
Lei Federal n.º 8.069/90 Lei Municipal n.º 416/02
EDITAL DE INSCRIÇÃO
DE CANDIDATOS PARA O CONSELHO TUTELAR
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cocalinho-Mt, cumprindo as atribuições que a legislação lhe confere (Lei Federal nº 8.069/90 – ECA – Art. 139 e Lei Municipal nº 416/02), dentre as quais assumir a responsabilidade de Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, torna público (a republicação deste edital com algumas alterações, expedido pelo Ministério Público da nossa região), a todos os interessados que as inscrições para o Processo de Escolha, dos dez (10) membros do Conselho Tutelar, sendo os 05 primeiros Titulares e os outros 05 Suplentes, já se encontram abertas. A jornada semanal funcionará diariamente, no horário comercial, sendo das 07:00hs as 11:00hs e das 13:00hs as 17:00hs de segunda a sexta – feira, dispondo o seu regimento interno sobre os plantões, feriados, sábados e domingos a ser elaborado no prazo de 15 (quinze) dias. A remuneração será de 01 (um) salário mínimo conforme o art. 17 da Lei Municipal, com obrigatoriedade de dedicação exclusiva, na condição de Conselheiros Tutelares.
I – DAS INSCRIÇÕES:
1- As inscrições serão feitas pessoalmente ou através de procurador legalmente constituído, na Secretaria Municipal de Assistência Social situado na Av: Juscelino Kubstcheque, Setor Terra Firme no período de 22 (vinte e dois) de outubro a 14 (quatorze) de novembro das 13h00min as 17h00min horas, exceto aos sábados e domingos e feriados.
2- Não será exigido o pagamento de taxa de inscrição.
3- São requisitos mínimos para inscrição como candidato a membro do Conselho Tutelar os seguintes documentos:
II - IMPEDIMENTO E PERDA DE MANDATO:
1- De acordo com a Seção V da Lei Municipal 416/02 Art.14 : São impedimentos de servir o mesmo conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmão , cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinha, padrasto ou madrasta e enteado.
Paragrafo único: Entende-se impedimento do conselheiro, na forma desse artigo, em relação a Autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Publico com atuação na Promotoria da Infância e Juventude , em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
Requisitos e Documentos a serem apresentados
· Reconhecida a idoneidade moral mediante a cópia de certidão civil e criminal do cartório distribuidor da Comarca, datada nos últimos 05 (cinco) anos;
· Idade superior a 21 (vinte e um) anos completos até o encerramento das inscrições, mediante cópia de documentos pessoais (RG, CPF e Titulo Eleitoral);
· Reconhecida experiência no trato com crianças e/ou adolescentes no mínimo de 01 (um) ano, mediante apresentação de Curriculum Vitae e declaração do próprio punho do candidato;
· Conter Ensino Médio completo mediante cópia do certificado de conclusão.
· Residir no município a pelo menos 2 (dois) anos mediante cópia de recibo de água, luz, telefone, de contrato de aluguel, recibo de IPTU.
· Estar em gozo dos direitos políticos mediante cópia do comprovante da última eleição.
III – DOJULGAMENTO DAS INSCRIÇÕES:
1. Encerrada as inscrições, a Comissão Eleitoral terá um prazo máximo de 02 (dois) dias para analisá-las. A Comissão poderá conceder ao candidato prazo de 12 (doze) horas para completar a sua documentação.
2. O candidato que tiver sua inscrição indeferida poderá no prazo de 2 (dois) dias para recorrer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, que decidirá em 2 (dois) dias.
3. As inscrições deferidas serão registradas publicando-se a relação das candidaturas em editas com ampla publicidade.
4. Após o deferimento das inscrições, os candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas deverão se apresentar no dia 28 (vinte e oito) de novembro no mencionado local de inscrição para sorteio dos números de suas candidaturas às 16h00min horas.
5. O sorteio dos números será: de quantos forem os candidatos com inscrição deferida, será a quantidade de números, e por ordem alfabética, cada candidato retirará um número que será inserido na cédula.
IV -DA CAMPANHA ELEITORAL
1. Uma vez definida a publicação dos registros das candidaturas, a propaganda eleitoral será permitida nos molde da legislação eleitoral vigente, tendo os candidatos um prazo de 20(vinte) dias para realização da mesma, fixado no período de vinte e nove (vinte e nove) de novembro a 19 (dezenove) de dezembro de 2012.
V - DA PROPAGANDA ELEITORAL:
1. Toda propaganda eleitoral poderá ser realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades por eventuais desvios ou ilegalidades, bem como aqueles praticados pelos seus simpatizantes, no período de propaganda e data de votação;
2. Não será permitida propaganda que implique grave perturbação da ordem pública, aliciamento de eleitores e propaganda enganosa;
2.1 – Considera-se grave perturbação à ordem pública a propaganda que fira o código municipal de posturas, que perturbe o sossego público ou que agrida o meio ambiente;
2.2 - Considera-se aliciamento de eleitores o oferecimento ou promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza para o apoio das candidaturas;
2.3 – Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são atribuições do conselho tutelar, a criação de expectativas na população que, sabiamente, não poderão ser equacionadas pelo conselho tutelar, bem, como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo em auferir vantagem à determinada candidatura;
3. No dia do pleito eleitoral fica proibida a realização de propaganda eleitoral nas 24 (vinte e quatro) horas que antecedem a eleição, bem como, a realização da chamada “boca de urna” e o transporte de eleitores em veículos que estejam a serviço de alguma candidatura;
4. Compete a Comissão Eleitoral apreciar as irregularidades e/ou infrações cometidas pelos candidatos, podendo, inclusive, suspender a propaganda e determinar o recolhimento do material e a cassação da candidatura;
5. Os recursos protocolizados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cocalinho – MT serão apreciados e deliberados no prazo Máximo de 05 (cinco) dias úteis;
6. O denunciante e/ou denunciado serão ouvidos pela Comissão Eleitoral e notificados sobre as decisões do pleno Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cocalinho – MT-CMDCA;
7. Serão aceitas denúncias mediante documentos comprobatórios, sob pena de caracterizar denúncia vazia de consequente responsabilização do denunciante;
8. São vedadas as autoridades, aos partidos políticos, órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estatal ou municipal realizar qualquer tipo de propaganda eleitoral e usarem de influência e favorecimento a candidatos a membros do Conselho Tutelar.
VI – DAS ELEIÇÕES:
1. A eleição ocorrerá no dia 23 (vinte e três) de Dezembro 2012, das 08h00min horas às 17h00min horas nas dependências do Colégio Estadual Getúlio Vargas, situado na Rua: Alceu Bezerra Vilarim - Centro.
2. A eleição de que trata a este item será facultativa através do voto secreto. Poderão votar todos os moradores do município de Cocalinho – MT, acima de 16 (dezesseis) anos mediante apresentação do título eleitoral ou outro documento com foto.
3. A votação obedecerá ou seguinte procedimento: serão utilizadas cédulas com nomes de todos os candidatos, podendo o eleitor votar em apenas um deles;
4. Os 10 (dez) candidatos mais votados serão considerados eleitos para o Conselho Tutelares sendo, os 05 (cinco) primeiros com maior número de votos titulares e os outros 05 (cinco) suplentes, pela ordem decrescente de votação;
5. Os votos nulos e brancos e que contenham mais de um candidato assinalado, não serão computados para qualquer efeito;
6. Em caso de empate será aclamado vencedor o candidato com maior idade;
7. Divulgado o resultado, o prazo para interposição de recurso contra a votação ou apuração pelo candidato será de 48 (quarenta e oito) horas
8. O CMDCA terá o prazo de 05 (cinco) dias para análise e decisão de recursos;
9. A decisão homologando o resultado do definitivo do processo de escolha e proclamando os eleitos titulares e suplentes, será publicado pelo CMDCA e afixado na Prefeitura Municipal;
10. A posse ocorrerá no dia 02 de janeiro de 2013 na sede do Conselho Tutelar as 08h00 horas;
11. Os casos omissos neste edital serão resolvidos pelo CMDCA com o auxílio de Ministério Público;
12. Todo o processo será fiscalizado pelo Ministério Público Estadual.
Cocalinho – MT; 22 de outubro DE 2012.
ELIENE MACHADO SOARES DA COSTA
Presidente da Comissão do
Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar