Secretaria Municipal de Administração · 7 de janeiro de 2013
LEI DE PARCELAMENTO DO PREVI COCALINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE PARCELAMENTO DO PREVI COCALINHO
LEI MUNICIPAL N.º 675/2012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Cocalinho/MT referente às contribuições previdenciárias devidas ao PREVI-COCALINHO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipal de Cocalinho/MT, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhida no período Maio/2012 a Outubro/2012, no valor de R$ 156.546,23 (cento cinquenta seis mil, quinhentos e quarenta seis reais e vinte três centavos), ao PREVI-COCALINHO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Cocalinho/MT, conforme memorial descritivo constante no Termo de Confissão de Débitos Previdenciários n. 001/2012.
Art. 2º Fica o PREVI-COCALINHO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Cocalinho/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no dia 30 (trinta) de cada mês.
Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 60 (sessenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor de R$ 2.609,10 (dois mil, seiscentos e nove reais e dez centavos) acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.
Parágrafo único. O saldo devedor, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido através do Sistema SAC pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVI-COCALINHO.
Art. 7º Fica homologado o TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS n. 001, de 22 de novembro de 2012, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal
ROGÉRIO MOREIRA
Secretário de Administração
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS N. 001/2012
O MUNICÍPIO DE COCALINHO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, doravante denominado DEVEDOR, representado neste termo pelo seu Prefeito Municipal Sr. Luiz Henrique do Amaral, brasileiro, portador do C.P.F. n. ***.***.***-** e do RG n. *** SSP/GO, residente e domiciliado nesta Cidade de Cocalinho - MT, e o PREVI-COCALINHO - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COCALINHO/MT situado na Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, neste município, representado neste ato pelo Sr. Rogério Moreira, Secretário de Administração, portador do CPF n. ***.***.***-** e do RG *** SSP/GO, doravante denominado CREDOR, conforme este Termo acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
PREVI-COCALINHO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cocalinho/MT é CREDOR, junto a Prefeitura Municipal de Cocalinho /MT, da quantia de R$ 152.575,62 (cento cinquenta dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta dois centavos), correspondentes às contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, no que diz respeito à parte Patronal, prevista no art. 44, inciso IV da Lei Municipal n.º 504 de 17 de outubro de 2005, a importância acima declarada, discriminada na planilha da cláusula segunda, que deste instrumento faz parte integrante.
Pelo presente instrumento a Prefeitura de Cocalinho/MT, confessa ser devedora do montante citado e compromete quitar na forma aqui estabelecida.
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do PREVI-COCALINHO de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO
I - Estabelece-se que o valor atualizado da dívida da Prefeitura Municipal de Cocalinho/MT com o PREVI-COCALINHO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cocalinho/MT, referentes às contribuições previdenciárias da parte descontada dos segurados e não recolhida nos períodos de maio/2012 a outubro/2012, que estão constituídos da seguinte forma:
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Planilha para Cálculo de Atualização de Valores
Índice: IPCA + 6% ao ano
Data Base: Novembro/2012
Competência
Valor Original
Valor Repassado
Saldo a Parcelar
Correção Monetária
Juros
Total em Parcelamento
MAIO/2012
R$ 41.293,64
R$ 18.272,44
R$ 23.021,20
R$ 85,74
R$ 647,35
R$ 23.323,26
JUNHO/2012
R$ 41.293,64
R$ 18.656,49
R$ 23.426,67
R$ 19,30
R$ 692,56
R$ 24.138,53
JULHO/2012
R$ 42.560,73
R$ 18.924,69
R$ 23.636,04
R$ 104,13
R$ 580,88
R$ 24.321,05
AGOSTO/2012
R$ 41.609,57
R$ 15.439,96
R$ 26.169,61
R$ 109,40
R$ 513,26
R$ 26.792,27
SETEMBRO/2012
R$ 42.049,08
R$ 3.193,72
R$ 38.855,36
R$ 224,73
R$ 570,16
R$ 39.650,24
OUTUBRO/2012
R$ 43.061,51
R$ 25.594,77
R$ 17.466,74
R$ 104,06
R$ 170,45
R$ 17.741,25
TOTAIS
R$ 252.657,69
R$ 100.082,07
R$ 152.575,62
R$ 647,35
R$ 3.323,26
R$ 156.546,23
II - O parcelamento, de acordo com o art. 5º da Portaria n. 402, de 10 de dezembro de 2008, com as atualizações legais, no montante de R$ 156.546,23 (cento cinquenta seis mil, quinhentos e quarenta seis reais e vinte três centavos) será amortizado em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.609,10 (dois mil, seiscentos e nove reais e dez centavos), conforme determina o presente Termo, acrescidas dos juros e atualizações estabelecidos na cláusula terceira.
III - A primeira parcela, no valor R$ 2.609,10 (dois mil, seiscentos e nove reais e dez centavos) será paga em 30/11/2012 e as demais parcelas, na mesma data dos meses ulteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcela em dia, acrescidas dos juros e atualizações estabelecidos na cláusula terceira.
IV - Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo), desde a data do vencimento até a data do pagamento.
V- A Devedora se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.
VI - O parcelamento dessa dívida, constante deste instrumento é definitiva e irretratável, ressalvados os privilégios aos segurados ao PREVI-COCALINHO para a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos citados índices até a data da inscrição em Dívida Ativa.
VII - A eficácia deste Termo de Confissão e Parcelamento de Débitos Previdenciários ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo for assinado.
VIII - Fica comprometido que o Município informará o pagamento de cada prestação mensal deste Termo e o recolhimento de quaisquer contribuições previdenciária correntes mensais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos, tanto a parte retida dos servidores efetivos, quanto a parte descontada dos segurados, em conformidade com as alíquotas previdenciárias apuradas pelo Cálculo Atuarial enviado ao Ministério da Previdência Social, e definida em Lei Municipal, através dos seguintes documentos:
o demonstrativo previdenciário;
o demonstrativo financeiro; e
c) o comprovante de repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CORREÇÃO
O Montante será atualizado através do Sistema SAC, pelo índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) acrescido de uma taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano e parcelas vincendas determinadas na Cláusula 2ª serão atualizadas pelo mesmo índice também acrescidas de taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
CLÁUSULA QUARTA: DO PAGAMENTO
O DEVEDOR efetuará o pagamento das parcelas, mediante guias geradas pelo CREDOR, no valor das parcelas estabelecidas na Cláusula Segunda, acrescido de (índice de atualização), na data do seu vencimento.
CLÁUSULA QUINTA - DA INADIMPLÊNCIA
Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas nos vencimentos estipulados, implicará no imediato vencimento do saldo devedor remanescente, passando a ser inscrito em dívida na Dívida Ativa do CREDOR, com os acréscimos legais.
CLÁUSULA SEXTA: DA MORA
O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do presente termo, sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente na forma prevista na Cláusula Quarta.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO:
Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;
a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou não, ou a falta de recolhimento de qualquer das contribuições mensais correntes.
a falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos.
A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte.
A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre o saldo devedor, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança judicial, acrescida dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga, até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios.
CLÁUSULA OITAVA: DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA NONA: DA PUBLICIDADE
O presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato em jornal através do site da AMM – Associação Matogrossense dos Municípios.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo, as partes de comum acordo elegem o foro da Comarca do Município de Cocalinho, do Estado de Mato Grosso.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, diante de 2 (duas) testemunhas.
Cocalinho/MT, 22 de novembro de 2012.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Representante Legal do Ente
ROGÉRIO MOREIRA
Representante Legal da Unidade Gestora
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários nº001/2012, de 22 de novembro de 2012, foi publicado por afixação em mural em 22/11/12012, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
ROGÉRIO MOREIRA
Secretário de Administração
Testemunhas:
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CPF:
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